Juiz nega aplicação de segredo de Justiça em ação movida contra editor do site Livre Concorrência

A intenção apresentada por Vittorio Medioli foi rejeitada pelo titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim. Magistrado explicou ao empresário mineiro investigado e processado por formação de cartel que atos processuais são públicos. A Legislação só prevê a decretação do segredo de Justiça em casos específicos. A pretensão de Medioli não se enquadrou em nenhuma das situações.

O juiz Múcio Monteiro da Cunha Magalhães Junior, da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim, negou a aplicação de segredo de Justiça solicitada por Vittorio Medioli em mais uma ação movida contra o editor do site Livre Concorrência. A decisão é de 2 de agosto de 2018, mas só no início deste mês o jornalista Ivens Carús tomou conhecimento da pretensão do empresário e político de Minas Gerais. O magistrado negou o pedido de Medioli e mais quatro pessoas jurídicas (Sada Transportes e Amazenagens, Brazul Transporte de Veículos, Transzero Transportadora de Veículos e Dacunha). Todas as empresas são de propriedade do empresário investigado e processado por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos no país, segundo apuração da Polícia Federal, Cade e Gaeco de São Bernardo do Campo.

Para justificar a aplicação de segredo de Justiça, Medioli alegou sensibilidade das informações contidas nos autos, bem como a condição dele de gestor empresarial e de figura pública. O magistrado se manifestou:

“Da análise dos autos, verifico que os pedidos das partes não encontra amparo legal, pois inaplicáveis ao caso quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC, pelo que, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de Justiça.”

O magistrado citou o artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC), no qual se lê que os atos processuais são públicos. A norma só prevê a decretação do segredo de Justiça em quatro casos:

I – em que exija o interesse público ou social;
II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Na petição, Medioli também manifestou “desinteresse” na realização de audiência de conciliação. O magistrado respondeu:

“O juiz não pode dispensar a audiência de conciliação, por ter caráter obrigatório, exceto em hipóteses previstas.”

E acrescentou:

“Verifico que a parte autora manifestou seu desinteresse na realização da audiência de conciliação. Contudo, a audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, cabendo à parte ré, se for o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição.”

Medioli e as empresas dele acusam o jornalista de divulgar notícias pejorativas e de vazar informações sigilosas acerca dos processos em que o autor figura como investigado ou réu. Eles pedem indenização de R$ 20 mil. Esta é apenas uma das 21 ações movidas pelo empresário mineiro e por integrantes do cartel ligados ao grupo Sada contra o jornalista, das quais dez já foram arquivadas.

A sanha de Medioli contra o site Livre Concorrência não tem limites. Ele – que deseja censurar a divulgação de ações policiais e de decisões de tribunais contrárias ao Cartel dos cegonheiros – já usou a Justiça do Rio Grande do Sul para tentar impedir o editor Ivens Carús de exercer a profissão de jornalista. A medida cautelar proposta pelo dono da Sada foi negada pela juíza Cláudia Junqueira Sulzbach, da 5ª Vara Criminal do Foro de Porto Alegre.

À época, a magistrada escreveu:

“Tal medida aplica-se somente a crimes para os quais a lei possibilite o decreto de prisão, o que não é o caso dos autos.”