Projeto de lei que tramita no Senado dá cinco dias para plano de saúde efetivar idosos e pessoas com deficiência

Objetivo é coibir condutas irregulares e práticas discriminatórias por parte dos operadores de planos privados de assistência à saúde.

De Brasília

Para impedir que operadoras de planos de saúde impeçam, desestimulem ou dificultem o ingresso de novos beneficiários idosos ou portadores de necessidades especiais, o senador Wilder Morais (PL-GO) protocolou o projeto de lei (PL 5.740/2023) a fim de alterar a Lei dos Planos de Saúde. A proposição dá prazo de cinco dias para que as operadoras efetivem contratos envolvendo idosos e pessoas com deficiência.

O texto tramita na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), mas ainda não há relator designado.

O PL do senador goiano altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998). A norma em vigor já proíbe que uma pessoa seja impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão da idade ou por ser portadora de deficiência. Uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prevê pena de advertência e multa de R$ 50 mil para a operadora que restringir a participação do beneficiário.

No entanto, segundo Morais, muitas empresas costumam adotar “práticas que desestimulam e dificultam o ingresso de novos beneficiários idosos ou com deficiência”. O objetivo das operadoras, de acordo com o parlamentar, é “reduzir a participação desses segmentos em sua carteira de clientes e, com isso, reduzir a eventual sinistralidade dos contratos”.

O senador justifica a necessidade da aprovação da proposta:

“Quando o cliente interessado é idoso ou pessoa com deficiência, não é raro que as operadoras exijam que ele seja submetido a exames periciais, frequentemente agendados para datas distantes e em locais de difícil acesso. Com isso, vão minando o interesse do beneficiário em contratar o plano, de modo a fazê-lo procurar outra operadora ou simplesmente desistir, pelo cansaço, de aderir ao sistema de saúde suplementar.”

Morais reconhece que, em algumas situações, as operadoras podem solicitar perícias médicas para avaliar a condição dos pacientes. Ele adverte, no entanto, que a análise não pode ser usada para reforçar “práticas discriminatórias” e “condutas irregulares” contra idosos e pessoas com deficiência.

De acordo com o projeto de lei, no caso de necessidade de realização de perícia prévia, o prazo para a efetivação dos contratos passa a ser de dez dias úteis.

Ele acrescenta:

“Reconhecemos que a eventual necessidade de perícia médica para atestar a presença ou ausência de doenças ou lesões preexistentes pode gerar algum atraso na contratação do plano, mas não se pode aceitar que isso seja usado como subterfúgio para discriminar clientes e violar os direitos de idosos e pessoas com deficiência.”

Depois da CTFC, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). (Com informações da Agência Senado.)

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