APELAÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA APONTA DISTORÇÃO DE FATOS NA DEFESA DOS CEGONHEIROS CONDENADOS POR FORMAÇÃO DE CARTEL

Advogados dos quatro condenados por formação de cartel citaram decisão da Justiça sobre arquivamento de processo no Cade, sem explicar que o caso está em grau de recurso.

A apelação feita pela Procuradora Regional da República de Brasília, Eliana Péres Torelly de Carvalho, protocolada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aponta para distorção de fatos apresentados pela defesa dos condenados por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior, ANTV e Sindicam foram condenados na Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

A representante do MPF pede que os desembargadores federais tornem nula a sentença que indeferiu o pedido de desarquivamento do processo administrativo por formação de cartel, promovido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por falta de provas, em 2008. Nos motivos da apelação à sentença condenatória, os advogados consideraram como definitiva a decisão da Justiça Federal de Brasília que negou o pedido de reabertura do procedimento da autarquia, feito pelo Ministério Público Federal. Mas um recurso levou o caso para apreciação do TRF1, o que ainda não aconteceu.

Cade desprezou fatos
Para a Procuradoria Regional da República em Brasília, “mesmo com todas as provas juntadas, a autarquia decidiu arquivar o procedimento por falta de provas”. Além disso, o MPF afirma que as diversas provas juntadas aos autos demonstram a nulidade da decisão administrativa proferida pelo Cade, que desprezou os novos fatos narrados pela Coopermacatter, os quais necessitariam ser apurados pela Superintendência-Geral do órgão antitruste.

“Há graves vícios nos motivos que fundamentam o arquivamento por falta de provas.”

Eliana de Carvalho, Procuradora Regional da República de Brasília.

Na apelação, a procuradora ressalta que os atos nocivos à ordem econômica praticados pelos apelados (ANTV e Sindicam), “como bem demonstrados no procedimento, estavam carregados de provas robustas da prática de atos que atentavam contra a ordem econômica o que, logicamente, impossibilitaria uma decisão que arquivasse os autos por falta de provas”. A procuradora acrescentou que “há graves vícios nos motivos que fundamentam o arquivamento por falta de provas”.

Decisão viciada
No documento encaminhado ao TRF1, a representante da PRR1 afirma ainda, que o arquivamento do procedimento por parte do Cade “desconsiderou também os pareceres da Procuradoria do próprio órgão, do MPF e da SDE”, a secretaria atuante na época. Para ela, “ainda que entendesse pela falta de provas, a decisão se mostra viciada, visto que o recomendado ao conselheiro-relator é, na ausência de provas para a formação de sua convicção, realizar novas diligências ou complementar as existentes, o que não aconteceu”.

Eliana de Carvalho lembra que a própria SDE, quando do início do procedimento, mas com base em forte conjunto probatório, aplicou medida que determinava ao Sindicam e a ANTV que se abstivessem de participar das negociações referentes aos preços e condições de fretes entre transportadoras e montadoras. Tal medida foi tomada em sede de liminar, o que demonstra o vasto conjunto de provas que acompanharam a denúncia. Os fatos narrados sobre a cartelização – prossegue a representante do MPF – ensejaram além do procedimento no Cade, a mais duas ações, uma de natureza cível e outra penal. As duas tiveram reconhecida a materialidade das condutas dos agentes”, garantiu.