O que não está nos autos não está no mundo

Matéria veiculada no boletim informativo do portal Livre Concorrência sobre romaria de advogados das montadoras FCA/Fiat, Ford e Volkswagen aos gabinetes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) revela os meandros do mundo jurídico. E vai além. Aponta para o fato de que as tais reuniões podem até ser legais, mas são imorais. É preciso ficar atento ao julgamento final do processo contra as montadoras acusadas de abuso de posição dominante e do poder econômico no setor de autopeças de reposição.

Depois de ler centenas de decisões judiciais e administrativas em minha carreira profissional, dá para assegurar, sem margem para qualquer erro, que a expressiva maioria das sentenças, se não a totalidade, é cristalina num aspecto fundamental. O magistrado, em todos os graus, ao proferir decisão, demonstra a sua convicção extraída do conteúdo dos autos. O que não está nos autos não existe juridicamente. Ponto pacífico.  A velha máxima vem do Direito Romano e é adotada nos Judiciários de Estados democráticos.

Nos autos, os advogados dirigem o juiz à convicção de suas teses ou sobre as provas apresentadas. Não se tem notícia de que uma decisão sequer tenha sido tomada com base em manifestação oral das partes, seja da defesa ou da acusação.

Pelo conteúdo da matéria publicada no Livre Concorrência, a conclusão a que se chega é de que os poderosos também se sentem ameaçados. O texto mostra advogados circulando em gabinetes do órgão antitruste em busca de afago e “favores” extra-autos. Tentam transmitir reservadamente o que não está sacramentado nos autos. A indústria automotiva, sempre é bom lembrar, especializou-se em saquear a sociedade brasileira por meio dos conhecidos e legais “incentivos fiscais”. Se esses advogados desejam falar sobre o processo com quem irá julgar seus clientes é melhor e mais transparentes fazê-lo através dos autos e na sustentação oral da sessão. Pautas de reuniões em gabinetes nem sempre se tornam pública, por razões óbvias.

O que se espera do Cade no julgamento desse processo é que consolide no Tribunal uma decisão embasada no conteúdo dos autos, não se deixando levar pela conversa de um grupo de advogados que, para maquiar falta de argumentos legítimos, mostra serviço aos clientes realizando reuniões imorais. Esperamos que esse expediente não tenha qualquer influência na apreciação da matéria.

Ivens Carús – Editor