Com recursos públicos, GM consolidou poder de cartel no RS

Os objetivos do governo do Estado do Rio Grande do Sul que justificaram o uso de recursos públicos para conquistar a planta da General Motors do Brasil (GMB) são nobres. É difícil se posicionar contra políticas de atração de investimento que visam à diversificação da produção e à redução de disparidades regionais. Essa explicação convincente também vale para Pernambuco, que recentemente conquistou uma fábrica da Fiat/Jepp, e para demais Estados onde a situação é idêntica.

Com o propósito de aumentar a competitividade da indústria gaúcha, aprimorar tecnologias e estimular a criação massiva de novos empregos, o Palácio Piratini venceu a guerra fiscal pela GM. Infelizmente, a vitória também trouxe para o Estado práticas contrárias à livre concorrência.

Com o início da operação da planta de Gravataí, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, a montadora norte-americana, em parceria com transportadoras e entidades sindicais e empresariais do Sudeste, atuou na ampliação do cartel que controla o transporte de veículos novos em todo o País. Confira a matéria Onze anos depois de ser condenada, GM mantém ligações com cartel.

O Estado se comprometeu a garantir a infraestrutura para construção e operação da montadora e também financiou capital de giro à GMB e fornecedores. Em 17 março de 1997, o então governador Antonio Britto assinou termo de compromisso com a GMB (veja abaixo as exigências da montadora).

Importação de processos viciados e criminosos
O RS dirigiu recursos públicos para empresas privadas por meio de renúncia fiscal e de investimentos em infraestrutura, a exemplo de outros Estados. Em vez de empregos e de desenvolvimento de novas tecnologias, observou-se a importação de processos viciados e até criminosos, sobretudo para o setor de transporte.

Investigando denúncia do Sindicato dos Cegonheiros do Rio Grande do Sul (Sintravers), em 13 de fevereiro de 2003, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação penal contra o conluio entre GM e entidades formadas por donos de transportadoras e sindicato de cegonheiros de São Paulo. Em junho de 2006, três réus foram condenados por formação de cartel. Esse foi um dos desdobramentos da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada quatro anos antes.

Fretes superfaturados
Em junho de 2002, o MPF chegou a alertar a GM para que alterasse os critérios de contratação de empresas para escoar a produção da fábrica, no intuito de o setor alcançar a normalidade e diminuir os valores dos fretes. Contudo, a recomendação não surtiu o efeito esperado. A montadora manteve relação comercial com a Associação Nacional das Transportadoras de Veículos (ANTV), Sindicato de Cegonheiros de São Paulo (Sindicam) e seus associados. Foi quando houve o ajuizamento da ACP, que teve sua sentença condenatória exarada em 2016.

Formação de cartel
Na sentença da ação penal, a juíza federal Eloy Bernst Justo condenou o diretor para assuntos institucionais da General Motors do Brasil por formação de cartel. “Ao estabelecer de forma explícita critério de filiação à ANTV para a realização do transporte dos veículos da GMB, o réu Luiz Moan atuou de forma cartelizada, ocasionando lesão à livre iniciativa, atingindo não apenas as entidades representativas (Sintravers/Cooptravers), mas também todos os cegonheiros excluídos, gerando prejuízos aos consumidores e efeitos econômicos negativos à economia nacional.”

O alto preço da cartelização
Mais tarde, na apelação à sentença de 1º grau da ACP que está no TRF4, o próprio MPF calculou o prejuízo causado pela contratação de transportadoras ligadas ao cartel. Segundo levantamento realizado pelos procuradores Silvana Mocellin e Estevan Gavioli da Silva, a opção da GM e de outras montadoras instaladas no País pelo cartel causou prejuízo de R$ 7,7 bilhões aos consumidores. A sociedade perde em todas as etapas do processo. Banca a construção do complexo, porque é erguido com recursos públicos, e depois ainda paga mais pelo produto, por conta dos cartéis que controlam o setor.

Prefeito-cegonheiro
Na foto acima aparecem o atual governador José Ivo Sartori, acompanhado pelo presidente e vice-presidente da General Motors Mercosul, Carlos Zarlenga e Marcos Munhoz. O prefeito de Gravataí, Marco Alba (o segundo da esquerda para direita), possui três caminhões-cegonha transportando veículos da GM. Tanto o governador quanto o prefeito são do PMDB. A imagem foi capturada durante solenidade de inauguração da ampliação da fábrica de Gravataí, ocorrida em agosto de 2017. (Crédito da foto: Luiz Chavez/Palácio Piratini.)

O que a General Motors exigiu do Rio Grande do Sul e Gravataí

  • Terreno de 3,5 milhões a 3,9 milhões de metros quadrados
  • Arruamento pavimentado
  • Instalação e ligação de gás natural ou de refinaria
  • Instalação e ligação de energia elétrica
  • Instalação e ligação de telefonia por fibra ótica
  • Instalação de tratamento de efluentes até as instalações da GMB e fornecedores
  • Instalação das linhas principais de efluente sanitários
  • Garantir serviços de água, energia elétrica, gás natural, gás de refinaria, telecomunicações, tratamento de efluentes industriais e sanitários a um custo “internacionalmente competitivo”
  • Restituir à GMB a totalidade do investimento realizado em ativos fixos
  • Financiar capital de giro
  • Diferimento do ICMS na compra de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Diferimento significa transferir o lançamento e o pagamento do tributo para o momento da saída do produto final
  • Viabilizar o pagamento de quaisquer importâncias devidas ao Estado com créditos de ICMS acumulados pela GMB e outros beneficiados. Isso vale inclusive para aquelas despesas decorrentes de fornecimento de obras e serviços realizados por empresas estatais
  • Incentivos para realização de importações
  • Construção completa de terminal para transporte marítimo e fluvial. A construção inclui canal de acesso de 17 pés de calado
  • Viabilizar o transporte incentivado de veículos de Porto Alegre a São Paulo, bem como de Porto Alegre a Rio Grande
  • Realizar melhoramentos e manutenção das rodovias a serem utilizadas para o transporte rodoviário, além de providenciar a construção de todos os acessos necessários ao complexo automotivo
  • Terraplanagem e urbanização do terreno
  • Recolhimento de lixo / Iluminação pública nas vias de acesso / segurança pública
  • Transporte coletivo com reforço nos horários de entrada e saída dos empregados do complexo
  • Isenção, por tempo determinado, de IPTU, ISS e de outras sete taxas municipais (lixo, alvará,etc.)
  • Devolução de parte que é cabível à GM do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
  • Conceder regimes especiais para simplificar o cumprimento de obrigações tributárias, conforme proposta apresentada pela GMB que estabeleçam controle tributário alternativo, eficaz e adequado.