Conselheiro do Cade sugere multa de R$ 4,3 milhões a montadoras por abuso de poder econômico

O conselheiro Paulo Burnier da Silveira defendeu a aplicação de multa de R$ 4,3 milhões às montadoras FCA/Fiat Chrysler Brasil, Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotivos e Ford Motor Company Brasil, por infrações à ordem econômica. O voto foi proferido na sessão plenária do último dia 22, quando o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Maurício Oscar Bandeira Maia.

 

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As três montadoras são acusadas de abuso de poder econômico e abuso de posição dominante no mercado paralelo de peças de reposição. A denúncia é da Associação Nacional dos Fabricantes de Peças (Anfape). O processo está tramitando no órgão antitruste desde abril de 2007. O prazo para que o pedido de vistas retorne ao plenário do Cade, segundo a assessoria de comunicação, é de 60 dias.

Antes do pedido de vista, a sessão se estendeu porque advogados das três montadoras e da Anfape usaram a palavra para fazer uma sustentação oral das defesas. Desde meados deste ano, os defensores das montadoras têm feito uma verdadeira romaria aos gabinetes do Cade, na tentativa de convencer oralmente os conselheiros e impedir a condenação das fábricas. Só no dia 16 de novembro, foram cinco reuniões em gabinetes da autoridade antitruste. Ao que parece, o que não está nos autos só teve efeito prático na Pro-Cade.

Procurador-chefe votou contra os consumidores
A surpresa no julgamento foi o fato de o procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Walter de Agra Júnior, manifestar-se pelo arquivamento do processo em relação a todas as representadas. A favor das montadoras e contra a fabricação e comércio de peças de reposição no mercado independente. Contra os consumidores.

Em março deste ano, a Pro-Cade deu parecer favorável à condenação das três montadoras, considerando “abusivo o exercício do direito sobre o desenho industrial de autopeças pelas representadas, entre outros motivos, por exceder os limites impostos pela boa-fé”.

A procuradoria entendeu, segundo o parecer, que a “conduta configuraria venire contra factum proprium, em razão da frustração de legítima expectativa dos fabricantes independentes criada pela própria conduta omissiva das representadas (as três montadoras)”.

Em seguida, após demonstrar os “efeitos lesivos à concorrência e individualizar a condenação por infração à ordem econômica, nos termos da legislação (art. 20, incisos I, II e IV c/c art. 21, incisos IV, V, VI e XI, ambos da Lei 8.884/94, aos quais correspondem ao art. 36, I, II e IV, bem como § 3º, III, IV, XIV e XIX da Lei 12.529/2011)”.

MPF mantém pedido de condenação
O representante do Ministério Público Federal no Cade, Márcio Barra Lima, ratificou o parecer emitido anteriormente. No documento, o MPF pede a condenação das três montadoras, com a aplicação de multa próxima ao piso previsto na legislação e pela imposição de obrigação de cessação de conduta e envio de ofício com cópia da decisão à Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon.

Além da aplicação da multa, o conselheiro-relator também sugeriu a condenação da FCA/Fiat, Volkswagen e Ford na obrigação de cessação de conduta, o que possibilita às fábricas de peças de reposição do mercado paralelo continuar a produção e venda dos itens produzidos atualmente e no futuro.