Europa respeita e assegura a liberdade de escolha dos consumidores na hora de consertar carros

Enquanto advogados de montadoras investigadas por conduta anticompetitiva cercam servidores do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o próprio órgão antitruste posterga o julgamento sobre a propriedade intelectual e o direito das fabricantes independentes de peças permanecer no mercado, alguns países da Europa valorizam e priorizam o direito de escolha do consumidor.

O avanço internacional nessa questão deve-se à grande influência do movimento mundial conhecido por “rigth to repair” ou, em português, “direito de consertar”. O diretor executivo da Associação Nacional dos Fabricantes de (Autopeças), Roberto Monteiro, explica a importância da conquista:

“A comunidade europeia conquistou a utilização das peças similares na reposição (fabricadas por empresas idôneas que garantem a qualidade dos produtos) e a manutenção dos veículos em oficinas independentes, mesmo se o prazo de garantia oferecido pelo fabricante ainda estiver em vigor.”

Apesar das particularidades e da legislação de cada país, o movimento que defende a livre escolha do cliente se expandiu e alcançou direitos importantes. Para Monteiro, a livre concorrência garante a opção pelo melhor custo/benefício, além de permitir que o consumidor avalie todas as opções disponíveis.

“As empresas que buscam o monopólio do setor querem garantir o domínio dos preços, deixando a população refém de suas práticas comerciais, muitas vezes abusivas. Outra questão importante é o desabastecimento. No caso da limitação do mercado muitos carros podem ficar meses parados esperando a peça necessária.”

Ele conclui:

“O comércio saudável promove a estruturação econômica mantendo a concorrência. Dessa forma, é possível que o mercado se autorregule, já que o equilíbrio dos preços decorre da oferta e da procura.”

O julgamento das três montadoras acusadas de condutas anticompetitivas no mercado de reposição de auto peças está tramitando há 11 anos no Cade e está na pauta para ser retomado nesta quarta-feira, 14.