Cade sepulta livre concorrência no mercado de reposição de peças automotivas

Por quatro votos a três, o plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) levou a autoridade antitruste a uma decisão histórica. Os conselheiros deram uma demonstração inequívoca de apoio ao monopólio exercido pelas montadoras (principalmente Fiat, Ford e Volkswagen) no setor de peças de reposição, o chamado mercado secundário, e sepultaram a livre concorrência no segmento. Fruto do trabalho de advogados colocados em ação pelas três montadoras, até então na qualidade de representadas, a tropa de choque não poupou esforços nas mais de 50 reuniões mantidas nos gabinetes de servidores e conselheiros do órgão, tudo extra autos.


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Mas a decisão não surpreendeu quem está acostumado com a fundamentação que norteia as decisões do Cade para arquivar processos contra poderosos grupos econômicos: falta de provas. Nos 11 anos em que o processo tramitou nos corredores do Cade, ninguém conseguiu reunir provas das ações nefastas ao ambiente concorrencial, promovidas pelas montadoras em ações judiciais e extrajudiciais.

Imunidade para agir contra a livre concorrência

O procedimento em que as montadoras eram acusadas de abuso de posição dominante, abuso do poder econômico e uso abusivo dos desenhos industriais foi protocolado pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape) e estava em tramitação desde 2007. A partir da decisão contra a livre concorrência, as montadoras podem passar a contar com a imunidade absoluta concedida pelo órgão antitruste.

Efeitos danosos à concorrência e ao consumidor
O conselheiro João Paulo de Resende manifestou-se frontalmente contrário. Ele constatou que em 25 mercados relevantes identificados a ação das montadoras trouxe “efeitos danosos à concorrência e ao consumidor”. Voto vencido.

Em paralelo, a conselheira Cristiane Alkmin lançou um coquetel molotov nos colegas, ao afirmar que no decorrer do processo não foi identificado mercado relevante ou sequer os prejuízos eventualmente causados foram quantificados. Deixou claro que nesses 11 anos, o Cade não fez o dever de casa.

Em nota oficial, a Anfape lamentou a decisão do Cade. Ressaltou que esta foi a primeira vez que o órgão enfrenta uma questão relativa ao uso de direito de propriedade industrial para monopolizar o mercado, e alerta que “certamente não será a última”. A entidade reforçou que enquanto no Brasil essa discussão segue, no mercado internacional a questão já evoluiu a favor da livre concorrência, “priorizando o direito de escolha do consumidor”. E concluiu:

“A Anfape está avaliando os próximos passos e as medidas cabíveis diante da decisão do Cade, mas certamente a luta vai continuar.”