A submissão do Cade ao poder econômico chega a ser revoltante

O resultado da votação em plenário do processo envolvendo a Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape), a FCA/Fiat, a Volkswagen e a Ford não foi surpresa para quem acompanha o tipo de trabalho desenvolvido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O arquivamento por falta de provas são favas contadas. Após mais de 50 reuniões entre advogados das montadoras e servidores do órgão antitruste, incluindo conselheiros e o presidente, o resultado não poderia ser outro.

Comprova-se assim a vulnerabilidade à pressão imoral de um órgão que de autônomo e independente não tem nada. Mais: atua contra um dos seus princípios fundamentais: “julgar carteis e outras condutas nocivas à livre concorrência”. Decide contra a livre concorrência e contra os interesses da sociedade brasileira, representada por milhões de consumidores.

Achaques ao erário público
É inegável que as montadoras são responsáveis pela geração de milhares de empregos e geração de renda. Nos municípios onde estão instaladas, há uma verdadeira explosão no crescimento econômico e social. Mas isso é feito a duras penas. São elas as grandes achacadoras do erário público e da própria sociedade. Fazem isso por meios legais, sistematizados na isenção fiscal por longos anos e nos incentivos dados por Estados e Municípios.

Mas isso não lhes confere o direito de promover constantes golpes na economia e na livre concorrência, sob o manto, agora sacramentado pelo Cade, da imunidade absoluta por conta dos tais desenhos industriais. Uma vergonha para o país, a decisão da maioria dos conselheiros do órgão que deveria sair em defesa dos consumidores brasileiros.

Incoerência e despreparo
Não dá para generalizar. É preciso fazer a ressalva à posição dos três votos favoráveis à livre concorrência, ao direito do consumidor quanto ao seu poder de escolha. Estes sim representam o pensamento da sociedade brasileira. Os demais se transformaram em agentes públicos pagos com a arrecadação de impostos, nos mais ferrenhos defensores do poder econômico conferido às montadoras de veículos. Uma vergonha este julgamento que soma-se à postura costumeira do órgão antitruste em casos envolvendo grupos econômicos poderosos.

A incoerência e o despreparo de alguns dos conselheiros é gritante. Anos atrás, no setor de transporte de veículos novos, a Justiça Federal havia condenado criminalmente o diretor da General Motors do Brasil, o presidente do Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo e o presidente da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos, a ANTV, todos por formação de cartel. E o Cade arquivou o processo administrativo “por falta de provas”. No julgamento da última quarta-feira (14), a conselheira Cristiane Alkmin citou várias ações judiciais favoráveis às montadoras, como uma prova de que essas estariam com a razão. Vale para um, mas não vale para o outro. Inadmissível.