Comissão do Senado aprova projeto que aumenta punição a cartéis

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira (21) projeto de lei que aumenta punições a cartéis. O PLS 283/2016 também estabelece o ressarcimento em dobro às partes prejudicadas e multa nunca inferior à vantagem auferida pela atividade ilícita.

O autor da proposta, senador Aécio Neves, alega que a lei em vigor (Lei 12.529/2011) pune as infrações à ordem econômica com multa administrativa de, no máximo, 20% do faturamento bruto da empresa. Neves considera esse valor baixo, principalmente se for levado em consideração o elevado sobrepreço médio praticado pelos cartéis.

Defesa da concorrência
Ao propor o ressarcimento em dobro pelos prejuízos causados por cartéis, Neves salienta que a iniciativa ajustará o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência à prática legal vigente:

“Não se trata de medida inédita na legislação brasileira. Tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor preveem o ressarcimento em dobro de danos em caso de repetição de indébito.”

O projeto estabelece exceção para a parte que celebrar acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia que zela pela livre concorrência.

Na fase de debates, antes da votação, o senador afirmou:

“Essa lei vai se adequar ao que há de mais avançado para coibir práticas delituosas feitas por empresas ou grupos econômicos. Portanto a aprovação é adequada e oportuna pelo momento em que passa o país.”

Emendas
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), responsável pelo relatório, votou pela aprovação do texto com duas emendas. Na primeira, sugeriu a retirada do artigo 1º do PLS 283/2016, que torna o tempo de duração do cartel o elemento central no estabelecimento das multas. Conforme o artigo, a multa seria proporcional ao tempo de duração do delito. Todavia, ele alegou que prever o momento exato do início da prática da infração pode ser algo difícil de comprovar.

Na outra emenda, Anastasia determinou a prescrição de cinco anos para quem tiver a pretensão de reparar os danos causados pela infração à ordem econômica. Segundo ele, trata-se de um prazo razoável aos prejudicados pelo cartel e não vai colocar em risco os acordos de leniência.

Crédito da foto: Pedro França/Agência Senado