Em Portugal, relatório identifica leis e regulamentações que impedem a livre concorrência no setor de transporte

Portugal discute a abolição de barreiras no setor de transporte de cargas. O objetivo é estimular a concorrência e gerar um impacto positivo no PIB daquele país da ordem de 250 milhões de euros por ano.

Relatório produzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) identificou 485 cláusulas no setor português de transportes terrestres e marítimos que considera prejudiciais à economia. Se as recomendações forem implementadas, o impacto no PIB será superior a 1 bilhão de reais por ano.

Em 2016, a Autoridade da Concorrência (AdC) pediu à OCDE uma avaliação para identificar leis e regulamentações que emperram o desenvolvimento do setor. As conclusões foram apresentadas em 6 de julho.

Entre as cláusulas responsáveis pelo atraso no setor, 24 referem-se a encargos administrativos para os consumidores e para a sociedade. Outras 26 são apontadas como obsoletas.

Para os autores do documento, leis ultrapassadas encarecem os serviços:

“A legislação obsoleta, inativa ou redundante pode funcionar como uma barreira regulatória ao criar incerteza em termos jurídicos e ao elevar potencialmente os custos de cumprimento e regulatórios com que se confrontam os fornecedores e os ‘players’ do mercado, nomeadamente fazendo subir os custos judiciais.”

O relatório da OCDE sublinha os benefícios que se podem esperar se as recomendações forem implementadas na íntegra. As conclusões são animadoras, explica o secretário-geral da OCDE, Angel Gurría:

“Estimamos um impacto positivo total de 249,28 milhões de euros por ano, equivalente a 0,14% do PIB, em resultado da implementação das recomendações apresentadas.”

Na contramão
Na contramão do desenvolvimento e apesar dos alertas sobre os riscos de favorecer a formação de cartéis, de aumentar os preços para o consumidor final e de eliminar a livre concorrência, os governantes brasileiros insistem na criação, por meio da Medida Provisória 832, de tabela com preços mínimos para fretes rodoviários de carga.

Estima-se que o impacto do tabelamento do frete será de R$ 53 bilhões sobre o conjunto da economia, segundo projeção da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec).