Distribuidora de combustível é condenada a pagar multa de R$ 48,6 milhões por formação de cartel

Pela primeira vez na história do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), uma distribuidora é condenada a pagar multa de R$ 48,6 milhões por praticar condutas anticompetitivas no mercado de combustíveis de Belo Horizonte (MG) e municípios vizinhos. A AleSat Combustíveis começou a ser investigada em 2006, pela extinta Secretaria de Direito Econômico, por formação de cartel, influência de conduta comercial uniforme e fixação de preços de revenda.

A multa foi definida na sessão de 7 de novembro. Na ocasião, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica homologou Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a empresa. A AleSat reconheceu a existência de conduta concertada entre as distribuidoras, influência de conduta uniforme e troca de informações sensíveis no âmbito do processo. Também se comprometeu a cooperar com as investigações e apresentar ao Cade qualquer documento, informação ou outro tipo de material que possa ter relação com o caso.

O processo ficará suspenso em relação à signatária do TCC, até o cumprimento integral das obrigações previstas.

Em 2017, o Cade celebrou cinco TCCs com outros investigados no cartel de combustíveis de Minas Gerais. Foram estipuladas multas que somaram mais de R$ 13 milhões. Os acordos foram firmados com o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro), CCA Comercial de Combustíveis Automotivos, Organizações Novo Belvedere, Posto Mangabeiras, Posto Aeroporto, Posto Buritis, Posto de Combustível Lubrimil Ltda, Posto Grajaú Ltda, Posto Mustang Ltda, Posto Ouro Fino Ltda, Posto Parada Obrigatória Ltda, Posto Ponte Nova e Posto Trovão, além de cinco pessoas físicas.