TJMG derruba foro privilegiado de Medioli e manda inquérito que investiga o empresário para vara criminal de Porto Alegre

O desembargador Adilson Lamounier, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), derrubou, monocraticamente, a prerrogativa de foro especial do político e empresário Vittorio Medioli. A decisão está publicada no andamento do inquérito policial em que o prefeito de Betim (MG) e proprietário do grupo Sada é apontado pela autoridade policial como o “chefe da quadrilha investigada”, junto a outros integrantes. O magistrado justificou:

“As condutas supostamente atribuídas ao investigado guardam nexo com a sua atividade empresarial e não foram cometidas no exercício do cargo de prefeito.”

O desembargador destacou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pela qual prefeitos teriam foro especial apenas nos casos de crimes cometidos no exercício do mandato.

De acordo com o ato publicado, o desembargador-relator argumentou:

“Considerando que os fatos ainda estão em fase de apuração e em observância à decisão emanada do supremo Tribunal Federal, impõem-se o reconhecimento da incompetência deste Tribunal de Justiça para o processamento do presente inquérito policial, com o consequente retorno dos autos à 11ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre, competente para o processamento e julgamento do presente feito.”

Lamounier ressaltou:

“No presente caso, extrai-se dos autos que além de os fatos em apuração não terem sido supostamente praticados pelo investigado Vittorio Medioli no decorrer do seu mandato de prefeito, também não dizem respeito ao exercício do cargo, estando relacionados à sua atividade empresarial.”

No dia 19, a defesa de Medioli interpôs embargados declaratórios. O site Livre Concorrência tentou contato com o escritório Decio Freitas, em Belo Horizonte. A secretária argumentou que o advogado encarregado do processo não estava no momento. Ficou de dar retorno, mas até o fechamento da edição nenhum contato foi feito.

Decisão atrasa andamento do inquérito
A decisão do desembargador Lamounier determina o atraso do andamento do Inquérito Policial Federal. De número 277/2010, a peça foi ajuizada no Tribunal de Justiça mineiro em 10 de maio do ano passado. Em julho, o magistrado determinou uma série de diligências, que incluíram a oitiva de Medioli e outros apontados como participantes do esquema criminoso.

No despacho daquele mês, o desembargador-relator determinou que a Delegacia Especializada em Investigações de Falsificações de Sonegação Fiscal e Crime Contra Administração Pública cumprisse as seguintes diligências:
– a) Oitiva dos indiciados Claudemir Soares de oliveira (v. Tramontina), João Danilo Gomes Martins (v. João Serrano) e Tiago Gomes Martins (v. Tiago Serrano), a fim de que respondam aos mesmos quesitos formulados aos indiciados Luciano Gomes Batista (v. Goiano) e Jonas Lopes da Silva, ouvidos às f. 511/512 e 515/516, respectivamente;

– b) Que fosse juntada aos autos a certidão de óbito do indiciado Gilberto dos Santos Portugal;

– c) que fosse juntados os elementos de prova produzidos acerca dos incêndios havidos entre setembro/2009 e setembro/2010 (nos estados de PE, BA, GO e SC), caso tenham ocorrido, com a juntada aos autos dos respectivos laudos técnicos e boletins de ocorrência, excetuados, obviamente, os documentos já constantes de fls. 163/166 e 191-verso/193 do apenso 03 (produção antecipada de provas);

– d) Que fossem juntados, ainda, indícios em questão, bem como do Prefeito Municipal de Betim;

– e) finalmente, a oitiva, também, do Sr. Vittorio Medioli, apontado no relatório da Autoridade Policial (f. 632/651) como suspeito de chefiar a quadrilha investigada”.