Estatal é obrigada a pagar contribuição de R$ 21,9 milhões por litigância abusiva e discriminação anticompetitiva

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou acordo entre o órgão antitruste e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC). Com a decisão, a empresa vai recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 21,9 milhões. Tudo por prejudicar concorrentes. A estatal foi denunciada e investigada por agir com o objetivo de estender para outros tipos de produtos o monopólio que mantém sobre o mercado brasileiro de prestação de serviços postais.

Entre as ilegalidades praticadas pela ETC estão exclusão de concorrentes por meio de ações repetidas e sem fundamento jurídico (litigância abusiva) e discriminação anticompetitiva. Em 30 de janeiro, a estatal assinou Termo de Compromisso de Cessação (TCC) das condutas que ferem a livre concorrência. O processo ficará suspenso até o cumprimento integral das obrigações previstas no termo.

A investigação se iniciou a partir informações do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp). Em abril de 2017, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação da estatal.

Litigância abusiva para reduzir competição
Foram analisados mais de 200 ações e pedidos de liminar potencialmente sem fundamento envolvendo a empresa nos quais se discutiu a extensão do monopólio postal. Os Correios perderam a maioria das ações relativas a produtos como boletos de tributos e faturas de água e luz impressas na hora.

Para a Superintendência, houve litigância abusiva (sham litigation). A prática representa um custo significativo para clientes e demais empresas que atuam no setor, trazendo consequências danosas para a concorrência, como a retirada de players do mercado, redução da competição, preços mais elevados, menor qualidade e velocidade de prestação do serviço.

Discriminação anticompetitiva
Durante a investigação, o Cade também identificou a existência de indícios da prática de discriminação anticompetitiva. Com apoio financeiro decorrente de benefícios e privilégios legais, a rede dos Correios está presente em todos os municípios. Essa infraestrutura acaba tornando-se necessária para a operação de várias empresas concorrentes, que não conseguem ter uma cobertura tão extensa. De acordo com a investigação, há indícios de que os Correios estariam impedindo ou dificultando o uso dessa infraestrutura por parte das outras empresas.

No segmento de entregas do comércio eletrônico e nos serviços voltados ao setor financeiro verificou-se que os Correios estariam se recusando a trabalhar com alguns concorrentes, liberando seus serviços apenas às empresas que não competem com a estatal.

Além da multa, a empresa se comprometeu a criar um programa com procedimentos preventivos e de monitoramento para evitar a prática de condutas lesivas à concorrência.

Para o órgão antitruste, a celebração do TCC garante a cessação das práticas em andamento, eliminando os possíveis impactos anticompetitivos e garantindo uma maior concorrência nos mercados afetados, tanto pela celeridade com o qual os compromissos serão implementados pela empresa, quanto pela maior efetividade que se obtém por meio de uma decisão consensual.

Em nota, a entidade autora da denúncia adiantou que apresentará uma proposta para ajustar itens que considera fundamentais para proteger a sociedade brasileira e garantir a livre concorrência.

Foto: Gustavo Soares de Almeida/divulgação