MPF prepara-se para pedir extensão de execução de liminar e de sentença proferida contra GM para outras cinco montadoras sediadas em São Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo está providenciando o ajuizamento de ação de execução visando à abertura gradual e imediata do setor de transporte de veículos, em cumprimento à garantia da livre concorrência, consagrada pela Constituição Federal no capítulo destinado à ordem econômica. O estudo em fase final de gestação, descoberto com exclusividade pelo site Livre Concorrência, tem como finalidade romper a estrutura nacional da organização criminosa que controla com mãos de ferro mais de 95% do setor há várias décadas e causa um prejuízo estimado em R$ 1,8 bilhão por ano aos consumidores.

A medida que deverá ser enviada à Justiça em breve é a execução de liminar (já transitada e julgada) e a execução provisória de sentença que condenou a General Motors do Brasil na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Pelo menos cinco montadoras poderão ser atingidas diretamente com a ação: Volkswagen, Ford, Honda, Toyota e Mercedes-Benz. No caso das duas primeiras, as demais plantas, uma no Paraná e outra na Bahia, também deverão cumprir a determinação, caso seja acatada pela Justiça. A chancela está a cargo da Procuradoria da República sediada em São Bernardo do Campo e está sob a orientação do procurador Steven Shuniti Zwicker, profundo conhecedor do assunto.

O modelo a ser colocado em prática pelo MPF paulista é idêntico ao ajuizado na Justiça Federal de Pernambuco, impetrado pelo Sindicato dos Cegonheiros de Pernambuco (Sintraveic-PE), contra a FCA Fiat/Jeep. O entendimento é o de que a liminar concedida contra a General Motors, ANTV e Sinaceg em 2003 já foi transitada em julgada e, na sentença de 1º Grau, foi confirmada.

O efeito chamado “erga omnes” foi invocado para que decisão igual seja adotada em outros estados da federação, envolvendo montadoras que adotam o mesmo sistema cartelizante para o escoamento da produção dos veículos. O advogado do Sintraveic-PE, Héracles Marconi Góes Silva, explicou:

“Por via reflexa, as demais montadoras deverão ser obrigadas a cumprir a decisão judicial.”

No caso de Pernambuco (Jeep e Sada Transportes apresentaram contestação) a decisão final ainda está para ser proferida. Góes Silva destacou:

“É óbvio que todas as montadoras de veículos do Brasil, inclusive a Fiat/Jeep, mesmo que não tendo integrado nenhum dos polos da demanda, estão obrigadas, por via reflexa, a cumprir a sentença, porque é um ato normativo proferido em sede de Ação Civil Pública, tipo de ação que possui efeitos erga omnes e ultra partes. O descumprimento da obrigação caracteriza-se crime de desobediência.”

O advogado pernambucano também esclareceu que a Ação Civil Pública possui efeito “erga omnes” e as decisões proferidas por juiz federal de vara sediada nas capitais de qualquer estado da federação possui jurisdição nacional. A “via reflexa” é o efeito ultra partes. Assim, a ACP da 6ª Vara Federal de Porto Alegre possui todos esses atributos, ou seja: “foi uma sentença em sede de ACP que confirmou a liminar de antecipação da tutela, proferida por juiz federal de vara sediada em capital”.

No caso, a decisão foi proferida contra a General Motors do Brasil, mas também contra a ANTV e o Sindicato Nacional dos Cegonheiros  (Sinaceg). O advogado destacou:

“É um caso emblemático porque ANTV e Sinaceg agem de forma cartelizada em âmbito nacional envolvendo o transporte de veículos da expressiva maioria das montadoras. Na cidade de São Bernardo do Campo isso fica muito evidente. Inclusive o conluio.”

Cópia da execução
Em dezembro do ano passado, o procurador da República Zwicker solicitou oficialmente à Justiça Federal de Pernambuco a cópia da íntegra de todos os documentos ajuizados naquela seção judiciária. Também em 2018, o órgão ministerial recebeu uma série de documentos, reportagens e materiais solicitando a adoção de medida semelhante à ajuizada em Pernambuco, com extensão para todas as montadoras instaladas no estado de São Paulo que utilizam o mesmo sistema cartelizante para escoamento da produção.