Justiça Federal extingue ação que pretendia obrigar Fiat/Jeep a contratar novos transportadores

A Juíza Flávia Tavares Dantas, titular da 25ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco decidiu, na última sexta-feira (22), extinguir a ação de execução de liminar e de execução provisória de sentença que pretendia obrigar a Fiat/Jeep a contratar transportadores não vinculados ao sistema ANTV/Sinaceg (Associação das Empresas Transportadoras de Veículos e Sindicato Nacional dos Cegonheiros). A tentativa de tentar reduzir a ação do cartel dos cegonheiros na planta da montadora instalada em Goiana foi protocolada pelo Sindicato dos Cegonheiros de Pernambuco (Sintraveic-PE). A entidade já avisou que vai recorrer da decisão, de acordo com o advogado Héracles Marconi Goes Silva.

A ação teve início em julho do ano passado, quando o Sintraveic buscou fazer com que a Justiça Federal de Pernambuco estendesse para a Fiat/Jeep, os efeitos da Ação Civil Pública (ACP) que tramita no Rio Grande do Sul contra a General Motors, Luiz Moan, ANTV e Sinaceg. Na ACP, todos os réus foram condenados em Primeiro Grau por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. De acordo com o sindicato pernambucano, é preciso estender esses feitos pelo chamado “erga omnes”, já que a liminar que determinou a abertura do mercado na GM transitou em julgada e foi mantida na sentença de 1º Grau.

A magistrada pernambucana, no entanto, decidiu “extinguir o processo por ausência de pressupostos processuais. Sobre o “erga omnes”, a juíza argumentou:

“A sentença proferida em Ação Civil Pública fará coisa julgada em erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão (estados que compõem a 3ª Região)”, segundo prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Ela acrescentou:

“A pretensão executiva ora formulada extrapola tais limites, porquanto há expressa determinação do juízo direcionada aos réus: ANTV, Sindicam (atualmente Sinaceg), General Motors do Brasil e Luiz Moan Yabiku Júnior.”

Ao final da decisão de oito páginas, a juíza federal Flávia Dantas também condenou o Sindicato dos Cegonheiros de Pernambuco (SIntraveic-PE) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados pela magistrada em R$ 5 mil. A ação tinha ainda como executada a Sada Transportes e Armazenagens, que tem sede em Betim, Minas Gerais.