Cade determinou apresentação de cinco atos de concentração, mas Sada não cumpriu decisão

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou, em novembro de 2015, que a Sada Participações, de propriedade do político e empresário Vittorio Medioli, apresentasse para análise cinco atos de concentração. Por considerar que o poder de polícia da administração pública havia prescrito no caso das operações realizadas entre 2009 e 2012, os representantes do grupo Sada não encaminharam ao órgão antitruste os documentos solicitados.

Olavo Zago Chinaglia, ex-conselheiro do Cade e atual advogado das empresas Medioli fundamentou a decisão:

“A ação punitiva da administração pública federal, objetivando apurar infração à legislação em vigor, conforme determinado pelo caput do artigo 1º da lei 9.873/99, prescreve em cinco ano.”

A assessoria de imprensa do Cade informou à época que o órgão antitruste se pronunciaria nos autos do procedimento, o que não aconteceu até hoje.

Os atos de concentração são fusões de duas ou mais empresas anteriormente independentes. Também referem-se a aquisições de controle ou de partes de uma ou mais empresas por outras. Vale ainda para incorporações de uma ou mais empresas por outras e celebração de contrato associativo, consórcio ou joint venture entre duas ou mais empresas.

Segundo o artigo 88 da Lei 12.529/2011, os atos de concentração devem ser notificados ao Cade. Ao analisar esse tipo de operação, o órgão antitruste confere a participação de mercado das empresas envolvidas. Também avalia se há existência ou não de rivalidade por parte dos concorrentes. O Cade zela pela preservação da concorrência, objetivando, entre outros quesitos, diversidade e qualidade de produtos e serviços prestados ao consumidor.

Pela atual legislação, a Sada estaria obrigada a comunicar as aquisições. O conselho também negou o pedido da Sada de concessão de tratamento restrito a documentos.

Ao todo, cinco operações do grupo Sada são consideradas pelo Cade como de “notificação obrigatória”. Apesar disso, nada foi apresentado aos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência no prazo legal. Confira abaixo os atos de concentração não apresentados pelo grupo Sada:
– Constituição da Sada Siderurgia
– Aquisição de quotas da Autoservice pela Transzero
– Aquisição da Transzero
– Aquisição da Co-Internacional (o que abrange as operações que foram inicialmente nomeadas de aquisições da Zulber, da Vieholding, da Brazul e da Constituição da TNorte)
– Retomada da Sada Siderurgia.