Sérgio Moro: “De nada adianta a gente elevar penas e tornar os sistemas mais rigorosos se não há perspectiva real de aplicação da lei.”

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta quarta-feira, 27, que os processos penais precisam chegar ao fim em tempo razoável. Ele defendeu o pacote anticrime apresentado ao Congresso pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. A proposta propõe mudanças na legislação penal e processual penal. O objetivo é reforçar o combate às associações criminosas, à corrupção e à violência.

A declaração em destaque do ministros se ajusta muito bem à impunidade que assola o setor de transporte de veículos novos. O segmento é controlado por transportadoras e sindicatos que impedem o acesso de novos operadores, inclusive com o uso da força. A lei parece não alcançar os criminosos.

Cartel dos cegonheiros mantém-se impune
Ação Civil Pública ajuizada em 2000, no Rio Grande do Sul, foi sentenciada 14 anos depois. Recursos estão pendentes de julgamento no TRF-4 há mais de dois anos. Réus condenados em primeira instância: General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior, Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) e Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg).

Ação penal ajuizada em 2003 na Justiça Federal do Rio Grande do Sul: sentença condenatória exarada em 2006. Réus condenados: Luiz Moan Yabiku Júnior (diretor para assuntos institucionais da GM), Aliberto Alves (presidente do Sinaceg) e Paulo Roberto Guedes, presidente da ANTV. Trinta e cinco recursos. Ninguém cumpriu as penas impostas na sentença. O TRF-4, no ano passado, decretou a prescrição da pena de Luiz Moan. Até hoje há recursos pendentes de julgamento no TRF-4.

Segunda ação penal na Justiça Federal do Rio Grande do Sul contra 13 denunciados. Tramitou durante sete anos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. Foi encaminhada para a Justiça Estadual de Porto Alegre que declinou da competência, encaminhando o processo para a comarca de São Bernardo do Campo. Em 2012, o Grupo de Atuação Especial de combate ao Crime Organizado (Gaeco) de SBC denunciou os 13 integrantes acusados de formação de cartel e de quadrilha.

Depois de tramitar durante cinco anos em SBC, a eleição de um dos acusados, Vittorio Medioli, proprietário do grupo Sada, como prefeito de Betim, município da Grande Belo Horizonte, em MG, determinou o envio do processo para o Tribunal de Justiça mineiro, onde chegou em 2017. Um ano depois, os desembargadores decidiram que Medioli não possui direito à prerrogativa de foro, e defendem o reencaminhamento da ação para São Bernardo do Campo, SP.

Em 2010, a Polícia Federal concluiu outro inquérito e apontou Vittorio Medioli como o chefe da associação criminosa que controla o setor de transporte de veículos novos em todo o país. Junto com o atual prefeito de Betim, outros integrantes do grupo são apontados pela autoridade policial federal como participantes ativos de atos de violência, a exemplo de incêndios criminosos em caminhões cegonha de empresas concorrentes em vários estados da federação. Por conta da prerrogativa de foro, o inquérito também foi parar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na semana passada, desembargadores decidiram, a exemplo do caso anterior, que Medioli não possui foro privilegiado e pretendem encaminhar a peça acusatória para a comarca de Porto Alegre, RS.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado