Réus condenados por formação de cartel alegam inocência e invasão de competência do Cade por parte da Justiça Federal

Não existem fundamentos fáticos e jurídicos para sustentar as sentenças proferidas contra os réus condenados por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Esse é o resumo dos advogados de defesa da General Motors, de Luiz Moan (ex-diretor de assuntos institucionais da GM), da Associação Nacional dos Transportadores de Veículos (ANTV) e do Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg, ex-Sindicam).

Conteúdo equivocado e injusto
Para os advogados da GM, sentença atentou contra a validade jurídica:

“A sentença incorreu em erro duplo e mortal à sua validade jurídica, aplicando equivocadamente conceitos de direito concorrencial além de fechar os olhos à efetiva conduta da GM e situação de mercado existente.”

Para os defensores da montadora norte-americana, o Ministério Público Federal (MPF) pretende substituir o Cade:

“Assumiu (o MPF) o papel de xerife da concorrência para perseguir supostos infratores da ordem econômica.”

Sindicato sem poder econômico
Apontado pelo MPF e pela Polícia Federal como braço político das grandes transportadoras para manter a livre concorrência longe do setor de transporte de veículos novos, o Sinaceg (ex-Sindicam) também alega invasão da competência do Cade pela Justiça Federal e pelo MPF. O advogado Laércio Farina, que já defendia o Sindicam quando o Cade, sob a presidência da sua mulher, Elizabeth Farina, arquivou o processo administrativo contra ANTV e o sindicato, declara ainda que a entidade condenada por formação de cartel não tem poder para interferir no setor:

“Não detém poder econômico (o Sinaceg) de que possa fazer uso, tampouco abusar, não podendo, de tal forma, causar lesão à ordem econômica.”

Condenação e multa injustas
A defesa de Luiz Moan argumenta que o cliente foi condenado injustamente. Também critica o valor da multa aplicada ao ex-diretor de assuntos institucionais da GM:

“O pagamento de multa-indenização, no valor de aproximadamente R$ 2,4 milhões, o que se corresponde a oito vezes o valor da multa imposta ao Sinaceg (ex-Sindicam), sindicato que representa os efetivos partícipes do investigado concerto antoconcorrencial.”

Sentença equivocada e descalça de provas
Os representantes da Associação Nacional das Transportadoras de Veículos (ANTV) também questionam a competência da Justiça Federal no caso e existência de cartel. Exigem ainda a reforma da sentença:

“A análise dos fatos econômicos, na Justiça se deu de forma equivocada, descalça de provas e há de ser reformada. Não há qualquer infração à ordem econômica que possa ser atribuída à apelante (ANTV). Os autos contam que não há monopólio no setor de serviços de transporte de veículos.”