Ministério Público gaúcho assegura que matérias veiculadas pelo site Livre Concorrência não atingem a honra de Vittorio Medioli

A promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre assegurou na semana passada, em parecer, que Vittorio Medioli “não possui interesse qualquer no exercício da ação penal, haja vista que não há, nos três fatos descritos na exordial acusatória, qualquer menção de que tenha a sua honra objetiva sido atingida pelas reportagens publicadas pelo querelado (Ivens Carús, no site Livre Concorrência)”.

Ela escreveu:

“Observa-se que imputações desonrosas feitas a pessoas jurídicas não importam necessariamente em ofensa à honra objetiva de seus proprietários, justamente porque são pessoas diversas daquelas.”

A manifestação, assinada pela promotora Ana Lúcia Cardozo da Silva, também sugeriu à juíza Carla Fernanda de Cesaro Haass, titular da 8ª Vara Criminal da capital gaúcha, como único caminho “a rejeição da peça acusatória no que diz respeito ao crime de calúnia, com base  no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal”.

A representante do Ministério Público deu seu parecer em uma das cinco queixas-crimes ajuizadas por Medioli, proprietário do grupo Sada e atual prefeito de Betim (MG), contra o site Livre Concorrência. Segundo entendimento dos defensores do político e empresário, o portal e seu editor publicam o que eles consideram fake news. Outra queixa-crime é movida por Edson Pereira, diretor comercial da Sada Transportes e Armazenagens. Mais duas ações indenizatórias também estão em andamento, movidas por Medioli e seu conglomerado de empresas.

Em quatro audiências já realizadas pela Justiça gaúcha, só o jornalista compareceu. Duas têm novas audiências marcadas para o dia 20 deste mês. Até agora, em nenhuma das queixas os autores conseguiram provar judicialmente que o portal de responsabilidade do jornalista Ivens Carús, publicou uma fake news sequer. Medioli é apontado pela Polícia Federal como o chefe da associação criminosa que controla o setor de transporte de veículos novos em todo o país. Ele também é réu em ação penal agora tramitando novamente em São Bernardo do Campo, acusado de formação de cartel e de quadrilha, junto com outros executivos dos grupos Sada e Tegma.

Ana da Silva ressaltou ainda que, “consoante certificação das folhas 111/116, percebe-se que os querelantes (Medioli e grupo Sada) ajuizaram outras ações privadas contra o mesmo querelado (Ivens Carús e site Livre Concorrência)”. Segundo a representante do MP, outro processo que “tramita na 11ª Vara Criminal do Foro Central foi ajuizado posteriormente e possui exatamente as mesmas partes, razão pela qual imperioso que aquele juízo seja alertado acerca da existência da presente ação, a fim de que verifique eventual litispendência”.

Grupo Sada é parte ilegítima
De acordo com o parecer do MP, a parte autora é composta por Vittorio Medioli, pessoa física, e “grupo Sada”, o qual é constituído por diversas pessoas jurídicas (Sada Transportes e Armazenagens, Brazul, Transporte de Veículos, Transzero, Transportadora de Veículos e Dacunha S/A) , e imputa os delitos de calúnia e difamação ao querelado Ivens Otavio Machado Carús, que teria publicado reportagens ofensivas à honra dos querelantes.”

Ela destacou:

“Na análise da exordial, verifica-se que, com relação ao delito de calúnia, a queixa deve ser rejeitada por ausência de condições para o exercício da ação penal quanto a todos os querelantes.”

Ana da Silva afirmou ainda, que “a figura típica em questão exige que o autor dos fatos impute falsamente fato definido como crime à vítima. Entretanto, pessoas jurídicas não podem ser autoras de crimes, exceto ambientais, nos termos da lei 9.605/1998, o que não é o caso da calúnia supostamente atribuída ao querelado (Ivens Carús). Desta forma, as pessoas jurídicas são partes ilegítimas para versarem no polo ativo da ação penal”.

Retorno ao juizado especial criminal
Ao concluir, o parecer do Ministério Público “é pela rejeição da queixa-crime com relação aos crimes de calúnia imputados ao querelado (Ivens Carús), por ausência de condições para o exercício da ação, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, com o consequente retorno dos autos do Juizado Especial Criminal (Jecrim), em vista da competência, nos termos dos artigos 60 e 61, da lei 9.099/1995”.


Em novembro do ano passado, o MP do 4º Distrito (onde estava a queixa-crime) já havia pedido a “extinção do feito por perempção”, porque Medioli não compareceu à audiência programada para o dia 5 daquele mês. O magistrado, no entanto, declarou a incompetência para processar e julgar a possível ação. a promotora Aline Machado Xavier, chegou a mencionar, em audiência, que a queixa proposta, era uma tentativa de “calar a imprensa”. Ela também observou que “nos autos, não foi acostado qualquer documento que comprovasse o compromisso profissional de Vittorio Medioli, que o impedisse de comparecer à audiência designada. Cabível, portanto, a extinção do feito em razão da perempção”, finalizou.