Pedido de aplicação de medida preventiva contra cartel dos cegonheiros é protocolado no Cade

Pedido de adoção imediata de medida preventiva contra o cartel dos cegonheiros foi protocolado no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), na última segunda-feira (5). O objetivo é reduzir ao máximo ou cessar o mais rápido possível os prejuízos bilionários causados aos consumidores por transportadoras e sindicatos patronais que se organizaram há anos para impedir a entrada de novos operadores no mercado de frete de veículos novos. O pedido foi apresentado por Ivens Carús, jornalista e editor do site Livre Concorrência.

A ação prioritariamente estende-se às montadoras que se subordinam ao esquema que envolve divisão de cargas, alinhamento de preços e ágio de 25% sobre os valores praticados por empresas independentes. O prejuízo decorrente da cartelização do setor é integralmente repassado ao consumidor.

O recurso, encaminhado ao superintendente-geral do Cade, Alexandre Macedo, já foi juntado ao inquérito administrativo 08700.001043/2016-01. A investigação aberta pelo órgão antitruste apura indícios de formação de cartel no setor desde 2016. Em 2018, o Cade intimou 16 montadoras a dar explicações sobre denúncias de violações à livre concorrência.

Em dois anos e meio, o ágio imposto pelo cartel dos cegonheiros aos consumidores já ultrapassou a cifra de R$ 4,2 bilhões. O montante refere-se apenas aos anos de 2017, 2018 e aos primeiros seis meses de 2019. O valor é calculado a partir de equação montada pelo Ministério Público Federal (MPF) para estimar as perdas causadas pela falta de concorrência no transporte de veículo zero-quilômetro.

O pedido fundamenta-se na grave lesão irreparável ao mercado e aos consumidores, conforme previsto no Artigo 84 da Lei 12.529/2011. Carús explica:

“Em qualquer fase do inquérito administrativo para apuração de infrações ou do processo administrativo para imposição de sanções por infrações à ordem econômica, poderá o Conselheiro-Relator ou o Superintendente-Geral, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Chefe do Cade, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.”

E conclui:

“O parágrafo primeiro dessa Lei prevê que através da medida preventiva pode-se determinar a imediata cessação da prática.”

Para Carús, diferente de anos anteriores, o Cade já reuniu todos os elementos comprobatórios para revelar a cartelização do setor.

Além dos prejuízos financeiros ao mercado e aos consumidores, o cartel também impõe perdas às transportadoras independentes. Incêndios criminosos de caminhões-cegonha (foto de abertura) são corriqueiros. Os crimes foram investigados duas vezes pela Polícia Federal. O inquérito mais recente, de 2010, culminou no indiciamento de Vittorio Medioli, dono do grupo Sada, por chefiar a organização criminosa que controla o transporte de veículos no país. Outras 15 pessoas também foram apontadas como integrantes da mesma quadrilha.

Em outro inquérito, também oriundo da Polícia Federal, de 2004, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de São Bernardo do Campo (São Paulo), por meio dos promotores Lafaiete Gomes Pires e Milene Comploier, revelou como os grupos Tegma e Sada atuam para dominar o bilionário mercado de transporte de veículos novos em todo o país. Na investigação, 12 executivos de transportadoras (incluindo Vittorio Medioli), um ex-presidente do Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg, ex-Sindicam) e um ex-presidente da Associação das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) são acusados de formação de cartel e de quadrilha.

A petição encaminhada ao Cade não é uma resposta aos ataques do cartel contra o site Livre Concorrência, mas a defesa de milhões de consumidores que são lesados anualmente. Carús justifica:

“Desde 2006, as medidas judiciais intentadas já passaram das 30. Nenhuma exitosa. Atualmente existem dez ações para calar e censurar o site, por a gente divulgar resultados de investigações da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais. Também noticiamos decisões das Justiças Federal, estaduais e do Trabalho contra o cartel. Além de atuar como jornalista, agora decidi também agir como cidadão comum que se sente prejudicado pela ação do cartel e cobrar uma ação mais enérgica do Estado.”

Carús ressalta que as montadoras têm liberdade para contratar os prestadores de serviço que lhes convém. Só não podem ficar reféns de grupos econômicos que exercem posição dominante abusiva, limitando ou impedindo o acesso de novas empresas ao mercado. O jornalista acrescenta:

“A legislação entende como posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% do mercado relevante.”

Ele arremata:

“Sada e Tegma, identificadas como integrantes do cartel dos cegonheiros, controlam mais de 90% do mercado de fretes de veículos novos.”

Expectativa
Em entrevista concedida ao site, o procurador Regional da República Lafayete Josué Petter declarou, no final de 2018, que o Cade poderá firmar ainda em 2019 os chamados Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com as 16 montadoras de veículos instaladas no país contra o cartel dos cegonheiros. Petter é autor da Ação Civil Pública que condenou General Motor do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior (executivo da montadora na época), Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) e Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sindicam, atual Sinaceg). Todos os réus acima foram condenados por participação ativa na formação de cartel no transporte de veículos novos. Apelação das partes está aguardando julgamento no TRF4 desde fevereiro de 2017.

Os TCCs, que preveem multas milionárias e cessação de práticas criminosas contra a economia popular, visam à abertura dos mercados dominados por cartéis.

O site acredita nisso e está fazendo a parte que lhe cabe no combate aos carteis, principalmente o dos cegonheiros, que causa prejuízo bilionário aos consumidores e à livre concorrência.