ANTV pede reunião dos autos em Brasília e suspensão do processo. Procuradoria se manifesta contra

As duas últimas solicitações da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) encaminhadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) foram negadas pela desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha. Os advogados pleiteavam a reunião do processo referente a ação civil pública (ACP) que culminou na condenação da entidade por formação de cartel à outra ação que tramita no TRF-1, em Brasília, onde seriam decididas simultaneamente.

O procurador regional Juarez Mercante manifestou-se contra a petição. Alegou que os processos são diferentes. Ele explicou:

“As ações têm, inegavelmente, objetos distintos e não há o propalado risco de decisões conflitantes: a ACP que tramita no TRF-1 tem por objeto a reabertura da instrução do processo administrativo que tramitou perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em face de vícios e omissões, enquanto a ACP que tramita perante o TRF-4 objetiva a imposição de sanções aos réus (desconstituição das associações, imposições de sanções e condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo) em face da formação de cartel.”

Ainda argumentando a existência da ação em análise no TRF-1, a defesa da ANTV também pediu a suspensão do processo, a fim de evitar decisões conflitantes sobre mesmos fatos, mesmas provas e mesmas acusações.

Mais uma vez o procurador ponderou:

“Cumpre referir que não há risco de decisões conflitantes, eis que as ações civis públicas referidas pela ANTV possuem objetos totalmente distintos.”

E concluiu:

“Não havendo nenhum vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade entre as ações em tela, desnecessária se revela a reunião dos autos ou, como quer a ANTV, a suspensão do curso da presente ação.”

Diante do que considerou resistência injustificada ao andamento do processo e tentativa de provocar incidente manifestamente infundado, Mercadante requereu que a ANTV também seja condenada por litigância de má-fé processual.

Em setembro de 2018, a desembargadora Vivian Caminha negara pedido da ANTV para reformar sentença condenatória de 1º Grau que determinou a extinção da entidade e a aplicação de multa no valor de R$ 5 milhões por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Na ocasião, os advogados argumentaram “a inexistência de cartel entre as empresas”.

No despacho, a relatora se pronunciou contra a demanda:

“O pedido de extinção da ANTV, deduzido pelo Ministério Público Federal, foi acolhido, e restou provado nos autos que a entidade foi criada, única e exclusivamente, com a finalidade de regulação do mercado de transporte em proveito das – poucas – empresas que a compõem, impedindo o ingresso de novos agentes econômicos no setor (monopólio do transporte de veículos novos no país) que tem operações voltadas para fins ilícitos.”

No julgamento programado para o dia 4 de setembro, o MPF pede a confirmação da extinção da ANTV, a extinção do Sinaceg e aplicação de multas no valor de R$ 15,9 milhões para cada entidade. Para a General Motors, os procuradores querem a manutenção da condenação de 1ª Instância e a elevação da multa dos atuais R$ 250 milhões para R$ 1,25 bilhão. para Luiz Moan Yabiku Júnior, a multa pedida desta vez é de R$ 12,5 milhões. No caso das entidades representativas, o MPF entende que o pagamento das multas deverão ser rateado entre os associados.