Ministério Público Federal pede condenação da ANTV por litigância de má-fé processual

Além de pedir o indeferimentos dos pedidos apresentados pela Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) ao Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), o Ministério Público Federal também requereu que a entidade já sentenciada pela Justiça Federal por formação de cartel no transporte de veículos novos seja condenada por má-fé processual. Para o procurador regional da República da 4ª Região, Juarez Mercante, as reiteradas manifestações da ANTV nos autos caracterizam tentativa de “obstar o andamento do processo”.

Na manifestação do MPF encaminhada ao TRF-4 em 22 de agosto, da qual o site Livre Concorrência teve acesso com exclusividade, Mercante reproduz o Artigo 80 do Código de Processo Civil:

“Considera-se litigância de má-fé aquele que (I) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (II) alterar a verdade dos fatos; (III) usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (IV) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (V) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (VI) provocar incidente manifestamente infundado e (VII) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

O procurador ressalta os itens IV e VI:

“Opuser resistência injustificada ao andamento do processo e provocar incidente manifestamente infundado.”

E conclui:

“Deve a parte, portanto, ser condenada ao pagamento de multa, na forma do artigo 81 do CPC.”