Justiça paulista comprova denúncia sobre existência de quadrilha no setor de transporte de veículos novos

Depois de analisar a denúncia de formação de cartel e de quadrilha no setor de transporte de veículos novos, a Justiça de São Paulo confirmou a existência de quadrilha que “perdurou pelo menos até dezembro de 2010, data das últimas evidências da prática reiterada de crimes pelos seus membros”, conforme despacho cujo conteúdo o site Livre Concorrência teve acesso com exclusividade.

A justificativa consta na ação penal ajuizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e que está em tramitação na Comarca de São Bernardo do Campo (SP). O complexo processo que já conta com 66 volumes chegou a tramitar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O motivo é que um dos 12 réus, Vittorio Medioli, prefeito de Betim (MG) e proprietário do grupo Sada, teria prerrogativa de foro, segundo defesa do empresário e político de Minas Gerais. No entanto, o TJMG negou tal privilégio e determinou o retorno da ação para o município paulista. O julgamento está próximo.

No documento ao qual o site teve acesso, a Justiça paulista também rebateu todos os argumentos da defesa inicial dos acusados. É considerado – a exemplo do ocorrido na ação que condenou a General Motors do Brasil no Rio Grande do Sul – que o funcionamento da quadrilha só é possível tendo em vista a participação de todos os réus, que teriam praticado crimes em caráter associativo:

“Não há quadrilha sem a união de todos.”

O poder Judiciário refutou a possibilidade de a denúncia ser considerada “inepta”, uma vez que a peça inicial é lastreada nas informações obtidas nas peças de investigação, o que locupleta todos os requisitos legalmente exigidos.

“Ação imputada aos acusados é clara, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.”

A Justiça paulista afirmou mais:

“Além da capitulação jurídica dada aos fatos encontrar consonância com a conduta narrada na inicial. Ainda nela contém o rol de pessoas que, segundo o Gaeco, devem ser ouvidas a fim de que se alcance a verdade real do caso em tela”.

E acrescentou:

“A acusação não imputa aos réus responsabilidade objetiva, delineando de modo pormenorizado a conduta delituosa de forma a permitir o perfeito exercício da defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta.”

Apesar da narrativa comprobatória, a Justiça entende que “eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no artigo 43 do CPP.

Para o poder Judiciário paulista, os acusados de formação de cartel e de quadrilha apresentaram extensas respostas à acusação, com detalhes atinentes à investigação, aos demais procedimentos e processos correlatos, e à imputação formulada na peça acusatória.

“Não ocorrendo ofensa a princípio constitucional. Não há como ser reconhecida, de plano, a ocorrência de bis in idem (coisa igual, julgada anteriormente), como refere a maioria dos defensores dos acusados.”

Consta ainda na decisão, datada de ano anterior e só agora revelada:

“O titular da ação penal apontou com propriedade as diferenças entre o presente feito e os procedimentos mencionados, como novos fatos que teriam ensejado a oferta da denúncia.”

A respeito do pedido de suspensão do processo criminal antes da Ação Civil Pública até então pendente de decisão (foi sentenciada em 2017 e teve a sentença confirmada no início do mês pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a Justiça ressaltou aos acusados que “não se confundem as responsabilidades administrativas cíveis e penais no ordenamento jurídico brasileiro que adota sistema de independência entre as instâncias”.

Prescrição só em 12 anos
Se depender do entendimento da Justiça paulista, os acusados só podem pensar em prescrição após 12 anos. Conforme pensamento do autor da ação penal, o Gaeco:

“Conforme fundamentado e demonstrado, os delitos praticados pelos réus com a colaboração efetiva de cada um deles, perdurou, ao menos até o fim do ano de 2010. Sem a colaboração efetiva, prática e concreta de cada um dos acusados, o abuso econômico e a dominação do mercado de transporte de veículos novos não ocorreria e isso se dá independentemente da permanência ou não dos increpados nos quadros sociais da empresa”.

Segundo o documento, como a pena máxima prevista para o crime de quadrilha é de três anos, o artigo 109 Inciso IV do Código de Processo Cível prevê a prescrição em oito anos, o que ocorreria em 2018. No entanto, “já para os delitos previstos da lei 8.137/90, a pena máxima é de cinco anos, ou seja, o prazo prescricional é de 12 anos”.

Também é destacado:

“Não se pode olvidar, outrossim, a interrupção da prescrição com base no determinado no inciso I do artigo 117 do CPP. Por isso, não é possível basear o pedido de prescrição com base na pena que seria em concreto. “Apenas se condenados os agentes e após a realização da dosimetria da pena, será possível aferir o quantum justo e, consequentemente, se houve a incidência da causa de extinção da punibilidade.”

Quanto aos demais argumentos apresentados pelas defesas dos acusados, a exemplo da validade das provas e a justa causa para a ação penal, a Justiça paulista entendeu da seguinte maneira:

“Confundem-se com o mérito e serão analisadas oportunamente. Não está presente qualquer hipótese do previsto no artigo 397 do CPP, ficando afastada a absolvição sumária.”

Nota da Redação:
O site Livre Concorrência assegurou o sigilo absoluto de qualquer fonte na publicação das matérias desta quarta-feira, 11 de setembro de 2019. O editor tomou conhecimento de que o Poder Judiciário do Estado de São Paulo está atento e possui amplo conhecimento dos altos riscos a que todos os envolvidos no processamento e julgamento desta ação penal correm, principalmente pelo potencial de violência e perigo na atuação de alguns integrantes que agem no setor de transporte de veículos novos. Em função disso, o site não divulgou os nomes de agentes e magistrados que trabalham diretamente na elucidação da complexa contenda.