Recursos sobre condenação de Vittorio Medioli aguardam julgamento há 52 meses no TRF-1. CNJ não se manifesta e MPF prevê prescrição só em 2027

Prontos para serem julgados pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), os recursos sobre a condenação de Vittorio Medioli por evasão de divisas não têm data definida para entrar em pauta. Procurado em várias oportunidades desde fevereiro pelo site Livre Concorrência, por meio da Assessoria de Comunicação Social, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), não quis se manifestar sobre a demora no julgamento dos recursos, possível incentivo à impunidade e prescrição. O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, anunciou que pediria pena maior para o réu condenado em Primeira Instância. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região prevê uma possível prescrição apenas no ano de 2027. A defesa pede a anulação da condenação.

O dono do grupo Sada (empresas controladas por ele detêm mais de 53% do mercado de transporte de veículos novos), que desde 2017 também ocupa o cargo de prefeito de Betim (MG), foi condenado pela Justiça Federal de Belo Horizonte (MG) em sentença exarada no dia 15 de janeiro de 2015.

De acordo com a juíza Rogéria Maria Castro Debelli, o empresário do ramo dos transportes de veículos cometeu crime de evasão de divisas definido pelo Artigo 22, Parágrafo Único da lei 7.492/86 e Artigo 71 do Código de Processo Penal (CPP), crime continuado. Envio e manteve no Exterior, recursos sem autorização legal. A pena final aplicada pela magistrada chegou a cinco anos e cinco meses de reclusão no regime semiaberto, inicialmente, além do pagamento de 25 dias/multa, fixados em 50% do salário mínimo por dia.

Em outro inquérito, Medioli é apontado pela Polícia Federal como chefe de uma quadrilha investigada que atua no setor de caminhões-cegonha em todo o país. Várias pessoas foram indicadas pela autoridade policial por crimes contra a paz pública, já que envolve, inclusive, incêndios criminosos de caminhões-cegonha de empresas concorrentes. Ele também é réu em ação penal movida pelo Gaeco de São Bernardo do Campo, acusado de formação de cartel e de quadrilha no mesmo segmento.

Para a magistrada, o condenado Vittorio Medioli, “em dezembro de 2002, detinha R$ 3,5 milhões depositados no exterior, valor 10 vezes maior do que o limite da exoneração da obrigação de declará-los”. Ela também justificou a aplicação da pena de cinco anos e cinco meses de reclusão:

“Em face da natureza do crime e dos valores nele envolvidos, os indicadores de sofisticação e a pujança econômica do acusado.”

A defesa do empresário ingressou com embargos de declaração, mas a juíza rejeitou a medida em 26 de fevereiro do mesmo ano e manteve a decisão. Houve, então o recurso encaminhado ao TRF-1, com sede em Brasília. As apelações estão em tramitação desde 11 de maio de 2015, no gabinete do desembargador federal Olinto Menezes. Está concluso para julgamento desde 7 de dezembro do ano passado. Segundo a Assessoria de Comunicação Social do TRF-1, o processo está pronto para ser apreciado, mas sem data definida para entrar em pauta.

Prescrição está longe, afirma MPF
O prazo de prescrição está longe de ser atingido. Isso só acontecerá em 14 de janeiro de 2027. A previsão foi feita pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Autor da ação, o MPF não ajuizou pedido de urgência para o julgamento do recurso, mas fez um breve relato a respeito da condenação do empresário Vittorio Medioli.

“A prática do crime ocorreu no período de 11 de junho de 2002 até 8 de agosto do mesmo ano. O recebimento da denúncia ocorreu em 22 de julho de 2007. Na sequência, sobreveio a sentença condenatória, publicada em 15 de janeiro de 2015.”

Ainda segundo a Procuradoria – considerando a interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena máxima em abstrato prevista para o crime do Artigo 22, Parágrafo Único da lei 7.492/86, ou seja: seis anos.

“Desse modo, o prazo prescricional respectivo será de 12 anos e ocorrerá somente em 14 de janeiro de 2027, mercê do Artigo 109, UI CP, caso não ocorra, até essa data, qualquer outra causa suspensiva, interruptiva ou redutora do prazo prescricional.”

Sobre possível impunidade tendo em vista a demora no julgamento dos recursos, a Procuradoria não se manifestou.