ANTV esconde informações do STJ para suspender decisão do TRF-4

Advogados da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV), entidade extinta por determinação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, esconderam deliberadamente uma série de informações do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a fim de conseguir decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A associação foi condenada por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos junto com a General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior (diretor da montadora em 2002) e Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg, ex-Sindicam). A sentença de Primeiro Grau foi confirmada pela 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no início de setembro. A ANTV ajuizou Conflito de Competência com pedido de liminar, o qual foi concedido, suspendendo os efeitos da decisão do tribunal gaúcho.

Alegando que no TRF-1, que tem sede em Brasília, já houve decisão sobre a inexistência de cartel, a ANTV busca a união dos dois procedimentos para que o STJ defina a competência sobre qual tribunal deve prevalecer o julgamento. O argumento já havia sido usado no TRF-4, mas a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha o recusara. Entendem os advogados da entidade que são assuntos idênticos, porque o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou representação em 2007 contra a associação e o Sinaceg sob a alegação de falta de provas. O fato aconteceu quando a presidente do Cade era Elizabeth Farina, mulher de Laércio Farina, então defensor do Sinaceg no processo administrativo. Os defensores da entidade omitiram que na mesma decisão assinada em fevereiro de 2018 pelo desembargador federal Daniel Paes Ribeiro está escrito:

“Em resumo, o Cade, naquele momento, não enxergou prova suficiente da ilicitude, mas deixou consignado que novas investigações poderiam ser realizadas se surgissem fatos e provas mais consistentes”.

Na petição inicial protocolada pela ANTV, da qual o site Livre Concorrência teve acesso com exclusividade, não há qualquer menção ao novo inquérito administrativo que apura a prática de infração à ordem econômica em andamento no Cade. A peça está em tramitação desde fevereiro de 2016. A autoridade antitruste convocou, em agosto do ano passado, todas as montadoras instaladas no país para que prestassem esclarecimentos a respeito do escoamento da produção dos seus veículos (foto de abertura). A associação igualmente omitiu essa informação do ministro Napoleão Filho.

Ação penal
Da mesma forma, o escritório de advocacia Décio Freire não informou ao Tribunal que o presidente da ANTV, Paulo Roberto Guedes, foi condenado em ação penal movida pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul em 2006, por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Junto com ele, também foram condenados Luiz Moan Yabiku Júnior (então diretor para assuntos institucionais da General Motors do Brasil) e o presidente do Sinaceg (ex-Sindicam), Aliberto Alves. Segundo a sentença, ambos agiram em comum acordo, impedindo o ingresso de novos agentes no mercado.

Moan, obteve o benefício da prescrição da pena pelo TRF4. Guedes ajuizou novo recurso que está atualmente no STJ. Desde a condenação, ninguém cumpriu as penas impostas pela Justiça Federal na ação penal que foi desdobramento da Ação Civil Pública.

O Ministério Público Federal foi intimado oficialmente na última segunda-feira (30) para se manifestar.