CCJ aprova pena maior para crimes de formação de cartel

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena para empresas que, por meio de abuso do poder econômico, dominarem o mercado mediante eliminação total ou parcial da concorrência. O texto aprovado no último dia 9 estabelece pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa. A legislação atual prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão mais multa.

A proposta decorre de substitutivo apresentado pelo relator da matéria na CCJ, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei (PL 9773/18) do deputado Fausto Pinato (PP-SP). Mesmo aumentando as penas, o texto aprovado é mais brando do que o projeto do parlamentar paulista, que previa pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa.

Abrandamento das penas
A proposta de Pinato também previa que, em caso de reincidência no crime de formação de cartel, seria aplicada a pena de revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento. Goulart optou por prever apenas a possibilidade de suspensão das atividades da empresa, no caso de reincidência.

O relator (foto de abertura) justificou o abrandamento das penas:

“A imposição de sanções muito severas se revela temerária, uma vez que a retirada de todos os agentes do mercado de uma só vez pode vir a ocasionar uma crise, temporária ou não, de abastecimento. Da mesma forma, a revogação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos envolvidos na prática de cartel poderá acarretar a dominação do mercado por parte da empresa que não tiver sido penalizada.”

Maior rigor nas licitações
O substitutivo de Goulart também prevê aumento de penas relacionadas a licitações. Segundo o texto, frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório mediante ajuste passa a ter pena de detenção de 2 a 6 anos e multa. Atualmente, a legislação prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e multa.

O projeto segue para a análise do Plenário.

Com informações da Agência Câmara
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados