Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sepulta uma das queixas-crime de Vittorio Medioli contra editor do site Livre Concorrência

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) sepultou uma das queixas-crime movidas pelo político e empresário Vittorio Medioli contra o site Livre Concorrência, na pessoa do editor e jornalista Ivens Carús. No dia 27 de setembro, o órgão publicou o trânsito em julgado da medida intentada contra o exercício da liberdade de imprensa. Não cabe mais recurso. A decisão que negou o recurso por unanimidade foi proferida em 29 de agosto e teve como relator o desembargador Luiz Mello Guimarães. A turma manteve a sentença exarada pela juíza Cláudia Junqueira Sulzbach, titular da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre, que determinou o arquivamento da queixa-crime por calúnia e difamação movida pelo proprietário do grupo Sada.

No acórdão publicado em 29 de agosto, o desembargador-relator Luiz Mello Guimarães escreve:

“Adianto que não há o que alterar na sentença recorrida.”

O desembargador avança:

“O que se vê na queixa-crime é a reprodução de reportagens jornalísticas veiculadas no site de internet livreconcorrência.com.br e escritas pelo querelado onde há menção a operações policiais envolvendo o nome do querelante e participação do mesmo em “cartel dos cegonheiros.”

Ele acrescenta:

“De tais transcrições de reportagens não verifiquei imputação de crime ao querelante; ao menos o querelante não individualizou as condutas e não apontou qual crime foi falsamente imputado ao querelante. Apenas transcreveu as reportagens veiculadas e referiu ter sido acusado falsamente de crimes.”

E conclui argumentando que não houve crime:

“Embora as reportagens veiculadas pelo querelado possam ter atingido intimamente o querelante, não há fato específico, determinado e concreto que tenha sido imputado pelo querelado ao querelante e que seja qualificado concretamente como crime, o que afasta o tipo penal do art. 138 CP, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime.”

Participaram do julgamento os desembargadores Joni Victoria Simões, Luiz Mello Guimarães (relator) e José Antônio Cidade Pitrez (presidente).

Ao todo, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição de oito queixas-crimes de Medioli e do grupo Sada contra o site Livre Concorrência. A Justiça já determinou o arquivamento de cinco. Medioli recorreu e o TJ-RS negou o primeiro recurso (descrito acima). O político e empresário de Minas Gerais ainda move duas ações indenizatórias contra o site.