Notas oficiais da Tegma e Sinaceg sobre Operação Pacto escondem condenações e ações judiciais

A deflagração da Operação Pacto, organizada pela Polícia Federal, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), levou a Tegma Gestão Logística e o Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg, ex-Sindicam) a lançar notas oficiais numa tentativa de acalmar os ânimos do mercado e dos cegonheiros, mas acabaram escondendo da sociedade a verdade sobre os fatos.

Nos dois expedientes, tanto a transportadora quanto a entidade sindical patronal tentam posar de vítimas, quando comprovadamente são agentes ativos na participação do chamado cartel dos cegonheiros, uma associação criminosa que controla com mãos de ferro o setor de transporte de veículos novos há quase duas décadas.

Esta é a terceira vez que o Gaeco, órgão especializado do Ministério Público do Estado de São Paulo, investe contra a associação criminosa que atua no setor de transporte de veículos novos. A primeira foi em 2013 e a ação penal continua em andamento. O conluio já comprovado, entre empresas (também do grupo Sada, de propriedade do político e empresário Vittorio Medioli) e o Sinaceg, além de impedir o ingresso de novos agentes econômicos no mercado, causa prejuízo superior a R$ 1,8 bilhão por ano aos consumidores, por conta do ágio cobrado com a conivência da expressiva maioria das montadoras instaladas no país, pela ausência de livre concorrência.

A estimativa feita pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul era de superfaturamento da ordem de 25%. Agora, no entanto, segundo a Polícia Federal, o percentual pode chegar a 40%, elevando o prejuízo ao consumidor final em mais R$ 270 milhões.

Tendo como origem o inquérito 264 da Polícia Federal, o Gaeco ajuizou ação penal contra pelo menos seis executivos do grupo liderado pela Tegma e outros cinco do grupo Sada. A ação penal tramita na 5ª Vara da Comarca de São Bernardo do Campo (SP). Também são réus, o ex-presidente do Sinaceg, Aliberto Alves e o ex-presidente da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Veículos (ANTV), Luiz Salvador Ferrari.

O processo chegou a tramitar por quase dois anos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por conta da prerrogativa de foro atribuída a Vittorio Medioli, atual prefeito de Betim (MG). Os desembargadores, no entanto, decidiram pelo fim do foro privilegiado por entenderem que as acusações que pesam sobre Medioli referem-se a atividades como empresário, sem qualquer nexo com a administração pública. A ação penal acabou retornando para São Bernardo do Campo, onde aguarda decisão.

Condenações escondidas
As notas igualmente escondem que o Sinaceg foi condenado em 1ª e 2ª Instâncias na Ação Civil Pública movida pelo MPF do Rio Grande do Sul, por formação de cartel. A multa aplicada, que deve ser corrigida, é de R$ 300 mil. Além disso, a entidade está proibida de participar de negociações de valores de frete e de qualquer outro tipo de atuação nos estados onde existam sindicatos organizados oficialmente.

Na nota da Tegma não é revelado que a empresa, junto com o grupo Sada, é integrante da ANTV, entidade que foi extinta compulsoriamente pela Justiça Federal gaúcha por ter sido criada para fins de prática de ações ilícitas, a exemplo da concentração de empresas no setor de transporte de veículos novos. Junto com as duas entidades, na mesma ação, a General Motors do Brasil e o seu ex-diretor para assuntos institucionais, Luiz Moan Yabiku Júnior, também foram condenados. Conflito de competência está no STJ.

Outra ação penal que restou em condenação no ao de 2006, da mesma forma foi omitida por Tegma e Sinaceg. Naquele ano, o então presidente do Sinaceg, Aliberto alves, foi condenado por crimes contra a ordem tributária (legislação em vigor na época da sentença). Junto com ele, também foram condenados: Paulo Roberto Guedes, então diretor da ANTV e Luiz Moan Yabiku Júnior, na época diretor para assuntos institucionais da General Motors do Brasil. Este último foi agraciado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região com a prescrição da pena.