STJ valida acordo entre MPF e condenados por formação de cartel para suspender processo

O ministro do STJ Leopoldo de Arruda Raposo, desembargador convocado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, negou mais um recurso – o 36º – do ex-presidente da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV), Paulo Roberto Guedes. O réu foi condenado em 2006 por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos, junto com Aliberto Alves, então presidente do Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg)  e Luiz Moan Yabiku Júnior, ex-diretor para assuntos institucionais da General Motors do Brasil. Monocraticamente, o ministro validou o acordo feito entre o autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF), e os condenados para suspensão condicional do processo pelo período de dois anos.

Segundo o ministro, o sursis é um instituto facultativo, podendo a acusação aceitá-lo ou não. Raposo (foto de abertura) ressaltou:

“Resta evidenciado nos autos que as condições impostas no acordo foram fixadas nos exatos termos propostos pelo acusado, com a anuência do Ministério Público Federal, portanto, plenamente válida a decisão que o homologou, na data de 23.3.2018, restando suspenso o curso prescricional a partir desta data, conforme disposto no parágrafo 6º do artigo 89, da lei 9.099/95.”

A defesa entende que o reconhecimento à suspensão condicional do processo pressupõe a desconstituição (anulação) da sentença condenatória de primeiro grau. O ministro rebateu:

“Ocorre, porém, que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu o direito ao oferecimento da suspensão condicional do processo não desconstitui a sentença de 1º Grau, mas apenas suspendeu o exame do mérito dos apelos, mantendo-a, assim, como marco interruptivo da prescrição.”

Condenados continuam impunes
Mesmo condenados em ação penal no ano de  2006, nenhum dos três integrantes do cartel cumpriu as penas impostas pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Na proposta de suspensão condicional do processo, o juízo, com a concordância do autor, o MPF, homologou o seguinte acordo, também até agora não cumprido pelos condenados:

  • Aliberto Alves – pagamento de 200 salários mínimos (R$ 199.600,00), em 24 parcelas mensais;
  • Paulo Roberto Guedes – pagamento de 200 salários mínimos (R$ 199.600,00) em 24 parcelas mensais;
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades;
  • Proibição de se ausentar do município de sua respectiva residência, em prazo superior a 30 dias, sem prévia autorização judicial;
  • Pagamento de prestação pecuniária, parcelada em 24 vezes iguais, devendo a quitação integral ocorrer durante o período de prova, para posterior destinação a entidades beneficentes conveniadas à Justiça Federal, assim estabelecidas para cada um dos acusados.

    O condenado Luiz Moan yabiku Júnior foi agraciado com a definição da prescrição da pena por parte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Crédito da foto: Divulgação/Tribunal de Justiça de Pernambuco