Ações para censurar o site Anticartel resultaram na condenação da Tegma, Gennaro Oddone e Fernando Moreira

A Tegma Gestão Logística e seus executivos Gennaro Oddone e Fernando Luiz Schettino Moreira (também réus por formação de cartel e organização criminosa em ação penal que tramita na comarca de São Bernardo do Campo) protocolaram na Justiça três ações de indenização por dano moral contra o site Anticartel, nome anterior do Livre Concorrência. Todas tiveram como desfecho a condenação dos autores ao pagamento de sucumbência de honorários no valor de R$ 5 mil cada uma, além das custas processuais.

A decisão da 2ª Vara Cível do Foro do 4º Distrito de Porto alegre, assinada pelo juiz Laércio Luiz Sulczinski, foi exarada em 17 de dezembro de 2013, após o magistrado ter homologado o pedido de “desistência” dos autores. O pedido ocorreu depois de o escritório Santoro Advogados, representante dos autores, ter recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) por conta da negativa de concessão de medida liminar do Tribunal de Justiça gaúcho. Os autores pediram R$ 300 mil de indenização cada um e a determinação judicial para que o site retirasse do ar e parasse de publicar “notícias falsas” e consideradas “ofensivas” a seus dirigentes, segundo a empresa e seus executivos.

Pedido da Tegma representa colisão injustificada de direitos fundamentais
Em um dos agravos levados à 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o desembargador-relator Túlio de Oliveira Martins observou, ao negar provimento ao recurso:

“Não se visualiza o perigo de dano irreparável, na medida em que o ato tido por ofensivo já é, conforme demonstra a própria recorrente (Tegma Gestão Logística), amplamente conhecido, e, mais do que isso, sofreu investigação, donde se infere que tolher, neste momento processual, em que a relação sequer foi angularizada a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa, redundaria em colisão injustificada de direitos fundamentais.”

O desembargador acrescentou:

“Apesar dos fatos descritos na peça inicial e nas razões de agravo de instrumento, não constam provas documentais suficientes para o deferimento da antecipação de tutela. Inexiste perigo na demora do provimento, porquanto a própria agravante acosta notícias supostamente ofensoras veiculadas em 2007 (fl. 142, 146, 150), portanto há cerca de cinco anos. A antecipação dos efeitos da tutela esbarra no primeiro requisito.”

A decisão é de 2 de julho de 2012. Santoro Advogados recorreu e teve o Agravo Interno rejeitado por unanimidade. O arquivamento definitivo das ações ocorreu em 25 de julho do ano passado.