Cade prorroga por mais 60 dias inquérito administrativo para analisar material apreendido pela Operação Pacto

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu prorrogar por mais 60 dias o inquérito administrativo que apura infrações à ordem econômica no setor de transporte de veículos novos em todo o país, o denominado cartel dos cegonheiros. A determinação foi assinada pelo superintendente-geral substituto, Diogo Thompson de Andrade, na última segunda-feira (25).

Ele justificou a 14ª prorrogação:

“Está ligada diretamente à necessidade de obtenção de cópia do material apreendido em diligência criminal de busca e apreensão no âmbito da Operação Pacto.”

As ações policiais ocorridas em 17 de outubro foram autorizadas pela Justiça de São Bernardo do Campo (SP) e contaram com a participação da Polícia Federal, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e Cade. Dez mandados foram cumpridos em empresas dos grupos Sada, Tegma e sindicato de cegonheiros nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo.

A autoridade antitruste investiga o setor desde fevereiro de 2016, quando recebeu denúncia informando que o sindicato de cegonheiros capixaba deixou de protocolar documento revelando atitudes suspeitas das empresas Tegma, Brazul (grupo Sada) e Transcar, em troca de vagas para transportador. De acordo com o documento, executivos das referidas transportadoras pressionavam líderes sindicais para exercerem paralisações violentas contra concorrentes.

Em agosto do ano passado, o Cade convocou as montadoras instaladas no país para informarem como operam o escoamento da produção e a contratação de operadores logísticos e transportadoras de veículos. Agora, com fundamento no artigo 66, parágrafo 9º da lei 12.529/2011, uma nova prorrogação foi determinada.

Regimento interno do Cade fixa normas para prorrogações:

“O inquérito administrativo deverá ser encerrado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contando da data de sua instauração, prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias, por meio de despacho fundamentado e quando o fato for de difícil elucidação e o justificarem as circunstâncias do caso concreto.”