Justiça gaúcha rejeita mais três queixas-crimes do grupo Sada e de Vittorio Medioli contra editor do Livre Concorrência

Das sete queixas-crimes movidas pelo grupo Sada – incluindo Transzero, Dacunha e Brazul – contra o jornalista Ivens Carús, seis já foram rejeitadas pela Justiça. Em 2 de dezembro, a titular da 5ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre negou prosseguimento de três ações penais ajuizadas pelo grupo econômico cujo dono, o empresário e político Vittorio Medioli, é apontado pela Polícia Federal de chefiar organização criminosa que controla o transporte de veículos novos no país. A exemplo de outras sentenças a favor do editor do site Livre Concorrência, a juíza Cláudia Junqueira Sulzbac defendeu a liberdade de imprensa, de pensamento e de expressão.

Ela acompanhou o parecer do Ministério Público, que posicionou-se pela rejeição da queixa. Na decisão, Cláudia transcreveu a opinião da promotoria:

“O querelado (Ivens Carús), no exercício da sua profissão como jornalista, ao noticiar fatos, em seu site, que estariam ocorrendo na empresa do querelante (Vittorio Medioli) atuou no exercício da liberdade de imprensa, restando caracterizada, na sua conduta, a presença de animus narrandi e não do animus caluniandi, caracterizador do dolo necessário para configuração do delito de calúnia.”

E acrescentou:

“O modo de agir do querelado (Ivens Carús) está assegurado no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, que preconiza a liberdade de expressão e de imprensa, não podendo ser penalizado em razão do exercício de garantia constitucionalmente assegurada.”

A magistrada também apontou para a ausência de causa para caracterizar delito contra a honra e qualificou a queixa-crime de “inepta”:

“Compulsando os autos, verifico não estarem presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dispostos no artigo 41, do Código de Processo Penal, razão pela qual não merece ser recebida a peça acusatória apresentada, porquanto inepta.”

A juíza determinou ainda que Vittorio Medioli, Sada e Edson Luiz Pereira, autores das ações, paguem as custas do processo.

Das sete queixas-crimes movidas pelo grupo Sada contra o site, apenas uma não foi Julgada em 1ª Instância. Em todas, o Ministério Público expressou-se pela rejeição.

Não cabe mais recurso
Vittorio Medioli recorreu à 2ª Instância em uma das queixas-crimes negadas pela 5ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre. O recurso foi negado, por unanimidade, por desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e não cabe mais recursos.

Ex-presidente da OAB
Recentemente Medioli contratou o advogado Leonardo Lamachia, sócio e irmão do ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Cláudio Lamachia, enquanto dirigente da maior entidade representativa da classe dos advogados, foi fervoroso defensor da liberdade de imprensa. Agora, o seu escritório passa a atuar nas ações movidas pelo político e empresário mineiro, dono do conglomerado de jornais O Tempo, contra o site Livre Concorrência e a favor da censura. Em algumas queixas-crime, o dono do grupo Sada e prefeito de Betim (MG) chegou a pedir à Justiça que proibisse o jornalista de exercer atividade econômica remunerada.