Alvo da operação Pacto e com seis executivos réus em ação penal, Tegma conquista salvo-conduto provisório no STJ

Mesmo acusada de participação na organização criminosa que controla o setor de transporte de veículos novos e tendo seis de seus executivos réus em ação penal, acusados de formação de cartel e de quadrilha, a Tegma Gestão Logística conseguiu do ministro Napoleão Nunes Maia Filho um salvo-conduto provisório.

O magistrado julgou procedente o pedido da Tegma e determinou que processos contra a transportadora acusada de formação de cartel sejam suspensos até decisão final sobre conflito de competência. Ele escreveu:

“A decisão proferida em sede de tutela de urgência estende seus efeitos à empresa postulante, acarretando, por consequência, a suspensão de quaisquer outros processos que tenham como objeto os mesmos fatos e/ou acusadores do feito que tramita perante o TRF-1 até o julgamento deste conflito de competência pelo seu mérito.”

A decisão foi uma extensão da proferida em 18 de setembro, quando o ministro suspendeu, sem ouvir o Ministério Público Federal (MPF), os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, num conflito de competência suscitado pela condenada Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos, a ANTV.

Alegando que no TRF-1, que tem sede em Brasília, já houve decisão sobre a inexistência de cartel, advogados da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) tentam unir esse procedimento ao que tramita no TRF-4 para que o STJ defina a competência sobre qual tribunal deve prevalecer no julgamento. O argumento já havia sido usado no TRF-4, que confirmou a sentença de 1º Instância, mas a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha o recusara. Por agir exclusivamente para perpetuar o cartel dos cegonheiros, a ANTV foi extinta por determinação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

TRF-1 não absolveu nenhum dos envolvidos
Sobre a decisão do TRF-1, usada pelos advogados da Tegma e da ANTV, vale lembrar que os desembargadores da 6ª Turma de Brasília não fizeram análise de mérito sobre a existência ou não de cartel. Por isso mesmo, não podem ter absolvido nenhum dos representados.

O Tribunal limitou-se a avaliar a apelação do Ministério Público Federal contra a decisão de 1º Grau que julgou improcedente o pedido ministerial para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reabrisse as investigações sobre a formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. A decisão baseou-se nesse fato. Entenderam os desembargadores que cabe ao Cade decidir sobre o arquivamento ou não dos procedimentos administrativos por sua autonomia. Essa decisão comprova a autonomia ao Cade e garante a continuidade do inquérito administrativo em andamento atualmente.

O que a Tegma esconde do ministro do STJ
Para conquistar o salvo-conduto provisório, a Tegma escondeu que foi alvo da Operação Pacto, deflagrada pela Polícia Federal em 17 de outubro, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pela própria autoridade antitruste, além da Polícia Federal. A empresa também omite que nada menos do que seis executivos ligados diretamente à sua administração são réus em ação penal movida pelo Gaeco, todos acusados de, junto com executivos do grupo Sada, formação de cartel e de quadrilha.

Até o momento, o ministro do STJ vem tomando as decisões sem ouvir o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público Federal (MPF) – autor da Ação Civil Pública que condenou em 1ª e 2ª Instâncias General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior (ex-diretor da montadora), ANTV e Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg, ex-Sindicam), todos por formação de cartel.

Tegma acusada de promover manifestações violentas
Advogados da Tegma (junto com a Transcar e a Brazul) também omitiram o fato de que a transportadora foi acusada pelo Sindicato dos Cegonheiros do Espírito Santo de oferecer benesses para cegonheiros organizarem manifestações violentas contra empresas concorrentes, a exemplo da Transilva Log, que tem sede em Vitória (ES). Tal fato, igualmente escondido pela Tegma, transformou-se no inquérito administrativo ainda em andamento no Cad
e.

ANTV
Ao assumir nos autos de um processo judicial sua vinculação à ANTV, a Tegma também omitiu do ministro Napoleão Filho que a entidade teve seu presidente Paulo Roberto Guedes condenado em ação penal movida pelo MPF, acusado de formação de cartel (crime contra a ordem econômica), em sentença exarada no ano de 2006. Junto com ele, foram condenados: Luiz Moan Yabiku Junior (General Motors) e Aliberto Alves (ex-presidente do Sinaceg). Até hoje, nenhum cumpriu as penas impostas pela Justiça Federal. Recentemente o próprio STJ rejeitou um dos últimos recursos dos condenados.

Outros três ex-presidente da ANTV – Vittorio Medioli (dono do grupo Sada e atualmente prefeito de Betim-MG) e Luiz Salvador Ferrari  e Edson Luiz Pereira (diretor comercial da Sada) – são réus na ação penal movida pelo Gaeco em tramitação na comarca de São Bernardo do Campo (SP), o que igualmente foi omitido pelos advogados da Tegma. Ex-presidente da ANTV, Medioli ainda se debate no inquérito da Polícia Federal que o aponta como chefe da quadrilha que opera no setor de transporte de veículos novos em todo o país.

Montadoras também denunciaram a Tegma
Numa das outras omissões da Tegma, identificadas pelo site Livre Concorrência, diz respeito à acusação feita pela Volkswagen do Brasil, em ação movida no final de 2017, em que a empresa aparece como uma das chamadas corrés. Nessa época, a montadora foi alvo de greve de patrões por tentar exercer a livre concorrência por meio da contratação de outros transportadores, em busca de melhor qualificação técnica e preço mais competitivo. Junto com outras transportadoras e sindicatos, segundo petição protocolada na Justiça paulistana pela Volkswagen do Brasil, a Tegma Gestão logística foi uma das empresas que participou do movimento ilegal.

Recentemente, a montadora Nissan do Brasil, integrante do mesmo grupo econômico da Renault, afirmou ao Ministério Público do Rio de Janeiro – que também investiga a formação de cartel no setor de transporte de veículos novos – que a Tegma é uma das empresas que possui “contrato verbal” com a montadora. A Nissan afirma, no documento que o site Livre Concorrência teve acesso com exclusividade, que esse mercado é fechado, o que impede a contratação de novos agentes econômicos, porque a montadora corre o risco de enfrentar greve dos cegonheiros e também de expor seus funcionários a sérios riscos de segurança.

O site Livre Concorrência está tentando ouvir, até agora sem sucesso, a posição do ministro Napoleão Filho, da Procuradoria-Geral da República e do Cade.