Cade prorroga inquérito administrativo pela 16ª vez. Órgão antitruste precisa de mais tempo para analisar documentos apreendidos pela Operação Pacto

Por ordem de Kenys Menezes Machado, superintendente-geral substituto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prorrogou por mais 60 dias o andamento do inquérito administrativo que apura infrações à ordem econômica no setor de transporte de veículos novos em todo o país. Esta é a 16ª vez consecutiva que o órgão antitruste adota a mesma medida, tendo em vista, segundo a justificativa, a complexidade do caso e, mais recentemente, a compilação de dados e documentos apreendidos na Operação Pacto – deflagrada em 17 de outubro de 2019 pela Polícia Federal, em parceria com o Cade e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de São Bernardo do Campo (SP).

A denúncia envolvendo o bilionário setor que movimenta mais de R$ 8,6 bilhões por ano (só no mercado interno de veículos e comerciais leves) surgiu quando um sindicato dos cegonheiros do Espírito Santo firmou documento apontando que as empresas Tegma Gestão Logística, Brazul Transporte de Veículos (grupo Sada) e Transcar, por meio de seus executivos, obrigavam integrantes do sindicato a desenvolver manifestações violentas contra empresas concorrentes.

A denúncia foi neutralizada em troca de vagas para cegonheiros-empresários ligados ao mesmo sindicato. Em 2016, o Cade recebeu cópia do documento que originalmente era endereçado à autoridade antitruste, mas nunca fora protocolado. A partir daí foi aberto procedimento preparatório, mais tarde transformado em inquérito administrativo por conta dos fortes indícios de veracidade do referido documento.

Dois anos depois, o Cade resolveu chamar todas as montadoras com unidades fabris instaladas no país para prestar esclarecimentos a respeito do escoamento da produção. Um farto material está à disposição da equipe técnica que analisa a documentação. Em 17 de outubro do ano passado, junto com o Gaeco e a Polícia Federal, houve a deflagração da Operação Pacto, com busca e apreensão de documentos em transportadoras e sindicato capixaba.

Polícia Federal confirma conclusões do Cade
Os alicerces da Operação Pacto foram construídos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a partir de acordo de leniência firmado entre uma empresa e o órgão antitruste. O resultado desse entendimento – encaminhado há aproximadamente um ano à Delegacia de Repressão contra Crimes Fazendários da Superintendência da Polícia Federal – comprovou a existência de um pacto para dividir o mercado bilionário de frete de veículos novos entre poucas transportadoras. Mais tarde, a investigação da Polícia Federal confirmou as conclusões do Cade.

Um pedido de adoção de medida preventiva determinando a imediata e gradual abertura do mercado está em análise também no Cade. Só em 2019, por conta da falta de concorrência no setor, a organização criminosa que controla com mão de ferro o setor, causou um prejuízo de R$ 3,2 bilhões aos consumidores brasileiros.