ANTV tenta no STJ impedir novos inquéritos e condenações por crimes praticados no setor de transporte de veículos novos, afirma PGR

No parecer encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a subprocuradora-geral da República Denise Vinci Tulio defende a rejeição do pedido de conflito de competência apresentado pela pela Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV). Segundo ela, as sentenças proferidas pelos Tribunais Regionais Federais das 4ª e 1ª Regiões são distintas. O objetivo da entidade, destaca a representante do Ministério Público Federal, é impor por “vias transversas um acórdão (do TRF-1) que lhe foi favorável, mas que não guarda qualquer semelhança com outro que lhe foi contrário (o do TRF-4).”

Em setembro de 2019, os desembargadores da 4ª Turma do TRF-4, por unanimidade, mantiveram condenação da GM e de outros três réus por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Além da montadora, Luiz Moan (ex-diretor da GM), ANTV e Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg, ex-Sindicam) tiveram as penas impostas pela 1ª Instância da Justiça Federal confirmadas.

Para livrarem a ANTV da execução da sentença, os advogados da entidade alegam que o TRF-1 já decidiu sobre a inexistência de cartel. Eles reivindicam a união dos dois procedimentos e a transferência da competência de julgá-los para o Tribunal com sede em Brasília. O argumento já fora usado no TRF-4, mas a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha negou o recurso.

Aqui vale a pena retomar o que foi decidido no início de 2018. Não é verdade que o TRF-1 afastou a acusação de cartel, como chegou a divulgar o site do Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg), considerado braço político e operacional da organização criminosa que controla o setor, segundo investigações conduzidas pela Polícia Federal e Ministério Público Federal. O Sinaceg foi condenado junto com a ANTV por formação de cartel.

TRF-1 nunca absolveu ANTV de crime por formação de cartel
Os desembargadores da 6ª Turma do TRF-1 não fizeram análise de mérito sobre a existência ou não de cartel. Por conta disso, Sinaceg ou a ANTV nunca foram absolvidos por esse tipo de crime.

O Tribunal limitou-se a avaliar a apelação do Ministério Público Federal contra a decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido ministerial para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reabrisse as investigações sobre a formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. A decisão baseou-se nesse fato. Entenderam os desembargadores que cabe ao Cade decidir sobre o arquivamento ou não dos procedimentos administrativos por sua autonomia.

A absolvição, assim como o conflito de competência, não passa de uma interpretação equivocada por parte dos réus condenados para tentar enganar a opinião pública e o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho (foto de abertura), que suspendeu liminarmente os efeitos do julgamento realizado pelo TRF-4.

Crédito da foto: TSE