PGR quer arquivamento de conflito de competência alegado pela ANTV no STJ e fim de salvo-conduto dado a Tegma, alvo da Operação Pacto

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  rejeitar o conflito de competência apresentado pela Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV). O recurso da entidade que reúne transportadoras acusadas de comandar o chamado cartel dos cegonheiros foi acatado liminarmente pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

A decisão do STJ suspendeu todos os atos proferidos em julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), cujos desembargadores mantiveram, por unanimidade, punição dos réus General Motors, ANTV, Luiz Moan Moan e Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg).  Todos foram condenados pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul por formação de cartel no mercado de fretes de veículos novos. O TRF-4 está sediado na capital gaúcha.

A ANTV alega que existem duas ações civis públicas tramitando em diferentes Tribunais Regionais Federais (TRF-4 e TRF-1) sobre os mesmos fatos, com os mesmos argumentos, provas e imputações. A entidade recorreu ao STJ. O objetivo é transferir procedimentos e julgamentos dos processos para o TRF-1, com sede em Brasília.

Não existe conflito de competência
O parecer da PGR encaminhado ao STJ é assinado pela subprocuradora-geral da República Denise Vinci Tulio. O site Livre Concorrência teve acesso ao documento, no qual a representante do Ministério Público Federal (MPF) esclarece:

“Da leitura dos acordãos (proferidos pelos Tribunais Regionais das 4ª e 1ª Regiões) é possível concluir que não há prejudicialidade entre as ações.”

Ela acrescenta:

“O que a suscitante (ANTV) pretende é prevalecer, por vias transversas, um acórdão que lhe foi favorável, mas que não guarda qualquer semelhança com outro que lhe foi contrário.”

E destaca:

“Dito de outra forma, (a ANTV) faz uso do conflito de competência como sucedâneo recursal com o objetivo de fazer com que o indeferimento de reabertura de procedimento administrativo (objeto da ação que tramita no TRF-1) impeça a investigação e punição decorrente da cartelização de um importante setor de transportes.”

As ações em tramitação nos TRFs 4 e 1 são bem distintas. No TRF-1, a ação civil pública de autoria do MPF pretende fazer com que o Cade reabra procedimento arquivado sob a alegação de falta de provas. Já na ação civil pública que teve sua sentença de 1º Grau confirmada pelo colegiado da 4ª turma do TRF-4, comprovou-se que os réus, “em conluio”, vêm ofendendo de maneira constante e reiterada a ordem econômica, mediante a monopolização do setor.

A procuradora ressalta:

“Não está caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 66 do Novo Código de Processo Penal, não havendo que se falar em conflito de competência no caso.”

Ela chama a atenção para a importância da decisão do TRF-4:

“Na verdade, o Ministério Público Federal vem tentando promover a abertura deste mercado, onde não há liberdade para os agentes econômicos não pertencentes à ANTV dele participarem. O acórdão do TRF-4, após muitos anos, deu uma resposta judicial adequada a esta questão.”

E conclui:

“As liminares deferidas nestes autos retiraram a eficácia daquela decisão, formulada após longo processo judicial. Tenta-se com este conflito de competência postergar, por mais tempo ainda, a plena efetividade e eficácia da prestação jurisdicional ofertada pelo TRF-4.”

Tegma foi beneficiada com salvo-conduto
O recurso da ANTV também resultou em salvo-conduto provisório, concedido pelo STJ, à Tegma Gestão Logística, alvo da Operação Pacto – fase ostensiva de investigação conduzida pela Polícia Federal, em parceria com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de São Bernardo do Campo (SP). A operação foi deflagrada em 17 de outubro do ano passado.

A Tegma integra a ANTV. Seis executivos da transportadora respondem a ação penal sob a acusação de formação de cartel e de organização criminosa (formação de quadrilha), entre outros crimes. Eles foram denunciados pelo Gaeco de São Bernardo do Campo e aguardam julgamento. A decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho suspendeu qualquer procedimento contra a transportadora, inclusive os investigatórios.