Contrário à sua missão, plenário do Cade aprova maior concentração de mercado de carros-fortes para norte-americana Brink’s

Com o chamado voto de minerva do presidente Alexandre Barreto de Souza (foto de abertura), o plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu, nesta quarta-feira (19), mais uma demonstração de que está atuando a favor dos grandes grupos econômicos, em detrimento de pequenas empresas e da livre concorrência, uma das principais bandeiras atribuídas à autoridade antitruste. No segundo parágrafo da “Carta de Serviços” exibida no site da instituição, se lê:

“O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.”

Na prática, as ações vão exatamente em sentido contrário.

Enquanto a área técnica se debruça e se empenha na elaboração de extensas Notas Técnicas, embasadas em documentos, e na análise profunda dos atos de concentração, os conselheiros preferem adotar decisões políticas, que fulminam a livre concorrência e mantêm intocável a concentração de mercado nas mãos de poucos grupos econômicos com grande poder de dominação.

De dezembro até agora, dois atos de concentração tiveram decisões idênticas, favorecendo empresas como a Prossegur e a Brink’s. Resumindo, enquanto a área técnica sugere a reprovação das aquisições, os indicados politicamente as autorizam e concedem generosos três anos de abstenção para novas compra, garantindo a dominação de mercado.

No parecer técnico, servidores do órgão antitruste alertam para a crescente concentração no segmento de transporte e custódia de valores por meio de aquisições de empresas menores. Mas os fatos constatados não serviram para que o plenário do Cade adotasse uma postura favorável à livre concorrência e a empresas de menor porte. Os conselheiros optaram pela adoção de medida chamada “remédio”, aprovando a aquisição e celebrando um Acordo de Controle em Concentrações (ACC). O termo teria sido previamente acertado pelo conselheiro relator Maurício Oscar Bandeira Maia.

Em dezembro, em ato de concentração informado pela Prossegur, o Cade adotou a mesma postura: a favor da concentração e contra a livre concorrência no setor de transporte e custódia de valores, autorizando a compra da Transvip e impedindo novas aquisições por três anos.