Plenário do Cade decide hoje compra da Tecnoguarda pela Brink’s. Órgão antitruste também pode restringir futuras aquisições

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está de olho nas inúmeras aquisições de empresas regionais por parte das três gigantes (Prossegur, Protege e Brink’s) do setor de custódia e transporte de valores, os chamados carros-fortes. Nos últimos anos, a concentração tem se intensificado, causando sérios reflexos no mercado. Na sessão desta quarta-feira, o Plenário do órgão antitruste analisa a compra da Tecnoguarda Vigilância e Transporte de Valores pela Brink’s Segurança e Transporte de Valores, uma multinacional que já ocupa a segunda posição no mercado nacional, presente em 2 mil municípios brasileiros. A Brink’s opera em 100 países.

O parecer da Superintendência-Geral recomenda a rejeição da compra na forma como foi apresentada ou sugere muita cautela. Também propõe, a exemplo do que aconteceu com a Prossegur, que a Brink’s seja proibida de fazer novas aquisições por um período a ser definido pelos conselheiros. Para a Prossegur, o tempo imposto foi de três anos.

No parecer exarado pela SG, os técnicos argumentam:

“Da forma como (a aquisição) foi apresentada, representa reforço de posição dominante da Brink’s e a elevação da probabilidade de exercício de poder coordenado nos estados de Goiás e Mato Grosso.”

O texto do documento ressalta:

“Tendo em vista as preocupações de ordem concorrencial é necessário avaliar se a aplicação de remédios concorrenciais é capaz de sanar as preocupações levantadas.”

O parecer da Superintendência sugere que a Brink’s assuma o compromisso de não comprar concorrentes nos próximos anos.

A medida visa a reduzir o ritmo de concentração do mercado, mas deverá ser adotada sem gerar limitações desproporcionais ao crescimento orgânico da empresa. O ato de concentração submetido ao órgão antitruste também recebeu, em julho, declaração de complexidade e determinou o aprofundamento da análise de rivalidade. O relator é o conselheiro Maurício Oscar Bandeira Maia.

Crescente concentração
O ex-secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, José Del Chiaro, acredita que a decisão da Superintendência do Cade representa um importante marco:

“Reconhece a grande e crescente concentração desse mercado ao impugnar a operação como apresentada. Com certeza os testes de mercado realizados pelo Cade contribuíram para esse entendimento. Gigantes como McDonald’s, Magazine Luiza e Raia-Drogasil disseram ao Cade vivenciarem abusos por parte das grandes transportadoras, registrando inclusive a abusiva prática de non compete.”

Ele acrescenta que antes da compra pela Brink’s, a Tecnoguarda tinha preços mais baixos que a concorrência, conforme queixas enviadas ao órgão antitruste.

Chiaro explica:

“A Sicredi de Mato Grosso havia se recusado a renovar contrato com a Brink’s depois de um pedido de reajuste. Optou pela Tecnoguarda, que até então era concorrente da Brink’s naquele estado, e obteve um desconto de 30% nos preços.”

Outro documento revela ainda:

O Tribunal de Contas da União (TCU) também está de olho no setor. Observando os indícios de cartelização surgidos no âmbito de seus processos, solicitou encaminhar cópia dos autos ao Cade para que adote as medidas que entender pertinentes.

Foto: divulgação/Brinks