Depois de decisão do STF, inquérito da Polícia Federal que aponta Vittorio Medioli como chefe de organização criminosa segue para ser julgado em Porto Alegre

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou prerrogativa de foro ao prefeito de Betim (MG) e proprietário do grupo Sada, Vittorio Medioli, recebeu trânsito em julgado em 17 de março e foi recebida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia seguinte. No recurso rejeitado, apresentado pela defesa do político e empresário apontado pela Polícia Federal como chefe de uma organização criminosa que controla com mãos de ferro o setor de transporte de veículos novos em todo o país, Moraes manteve a decisão dos desembargadores do TJ mineiro. Os magistrados negaram a prerrogativa de foro por entenderem que os supostos crimes atribuídos a Medioli em inquérito aberto e concluído pela Polícia Federal não têm nexo com o exercício do cargo de prefeito municipal e teriam ocorrido no âmbito empresarial, antes mesmo de ser eleito prefeito. A determinação é que o inquérito 277/2010 seja processado na 11ª Vara da comarca de Porto Alegre (RS) da Justiça gaúcha.

A decisão de Moraes foi tomada no último dia 26 de fevereiro. A sentença validou a posição de 2019 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Em sua justificativa, o ministro ressaltou:

“Trata-se de inquérito policial em que se apura a prática de crimes previstos na lei 8.137/1990, supostamente ocorridos no período de 2008 a 2010, anterior ao exercício do cargo de prefeito municipal de Betim (MG). Correta, portanto, a decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo de primeiro instância.”

Ele acrescentou:

“Diante do exposto, com base no artigo 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao Agravo.”

Alexandre de Moraes rejeitou o recurso com base nos termos definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem levantada na ação penal 937, relatado pelo ministro Roberto Barroso, em maio de 2018. Prevaleceu naquele momento que o foro por prerrogativa de função só pode ser aplicado nos crimes cometidos durante o exercício do cargo (de prefeito, no caso) e relacionados às funções desempenhadas.

A defesa do político e empresário perdeu a batalha jurídica para conseguir foro privilegiado a fim de manter o julgamento em Minas Gerais. Negado pelo Tribunal de Justiça mineiro, um recurso extraordinário com agravo (ARE), a defesa recorreu à Suprema Corte em 21 de janeiro deste ano. O site Livre Concorrência teve acesso à sentença do ministro.

Os advogados de Vittorio Medioli alegaram a existência de repercussão geral e que o julgado teria violado o artigo 29, X, da Constituição Federal. Por fim, pediram que o recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão recorrido. Nada foi acolhido por Moraes. Não cabe mais recurso. Assim que o TJ mineiro retomar as atividades normais, alteradas por conta da pandemia da Covid-19, o processo será encaminhado para o Tribunal gaúcho.

Mais complicações jurídicas
Além desse inquérito da PF, no qual aparece com um grupo de pessoas também acusadas de participação em incêndios criminosos de caminhões-cegonha de concorrentes, Medioli também figura como um dos réus em São Bernardo do Campo (SP). Junto com outros integrantes do grupo Sada, o político e empresário é acusado de formação de cartel e de quadrilha com seis executivos da Tegma Gestão Logística e os ex-presidentes da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de veículos e  do Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo, Sinaceg (ex-Sindicam).

A Operação Pacto, deflagrada pela Polícia Federal  em 17 de outubro do ano passado, em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), atingiu empresas dos grupos Sada, de propriedade de Vittorio Medioli, e Tegma.

Medioli condenado
Condenado a mais de cinco anos de reclusão por crime contra o sistema financeiro (evasão de divisas), Medioli ainda luta para mudar a sentença de 2015 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília. Em maio, os recursos – o autor, Ministério Público Federal também  apelou – vão completar cinco anos no TRF-1 sem decisão. Desde 7 de dezembro de 2018, estão parados, sem justificativa, no gabinete do desembargador federal Olindo Menezes.