Desembargadores do TJ-RS divergem e acatam recurso de Vittorio Medioli contra o site Livre Concorrência

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por unanimidade, acatou recurso de Vittorio Medioli, dono do grupo Sada, e reformou sentença da juíza Cláudia Junqueira Sulzbac. A titular da 11ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre determinara, no final do ano passado, o arquivamento de uma das queixas-crimes por calúnia e difamação movidas pelo político e empresário de Minas Gerais contra o jornalista Ivens Carús, editor do site Livre Concorrência. A magistrada acompanhou parecer do Ministério Público e se opôs à abertura do processo. Segundo ela,  a conduta do jornalista não configura delito de calúnia e ainda está assegurada pela Constituição Federal. Em setembro de 2019, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do próprio TJ-RS, também por unanimidade, rejeitaram apelação similar. O empresário e político de Minas Gerais – indiciado pela Polícia Federal por chefiar organização criminosa que controla o transporte de veículos novos no país e processado e investigado por formação de cartel pela Justiça de São Paulo –  reclama das reportagens publicadas no site, cujos conteúdos o vinculam aos crimes praticados no setor. Vale lembrar que as matérias alvos das queixas-crimes assinadas por Medioli (foto de abertura) baseiam-se em informações levantadas pela Polícia Federal, Cade, Gaeco e Ministério Público Federal. 

Em abril desse ano, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJ-RS discordaram dos argumentos usados pela magistrada de 1ª Instância, inclusive o de que a peça acusatória apresentada pelos advogados de Medioli não obedecia pressupostos processuais. Nas palavras da juíza e do Ministério Público, a petição não merecia ser recebida:

“Compulsando os autos, verifico não estarem presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dispostos no artigo 41, do Código de Processo Penal, razão pela qual não merece ser recebida a peça acusatória apresentada, porquanto inepta.”

O voto do relator Diógenes Hassan Ribeiro, acatado pelos desembargadores Rinez da Trindade e Patrícia Fraga Martins, considerou:

“Se entendimento diverso fosse adotado, inúmeras denúncias ofertadas pelo próprio Ministério Público seriam rejeitadas, não raras vezes não delineadas todas as circunstâncias em que cometidos os delitos imputados.”

A decisão contraria o entendimento do próprio TJ-RS. Em agosto de 2019, a 2ª Câmara Criminal sepultara, por unanimidade, outra apelação de  Medioli, com mesmo teor e proferida pela mesma juíza que teve a decisão reformada agora pela 3ª Câmara em nova tentativa de calar o site. Na ocasião, o desembargador Luiz Mello Guimarães votou pela manutenção da sentença. O voto foi seguido pelos colegas Joni Victoria Simões e José Antônio Cidade Pitrez. Ele escreveu:

“Adianto que não há o que alterar na sentença recorrida.”

E acrescentou:

“O que se vê na queixa-crime é a reprodução de reportagens jornalísticas veiculadas no site de internet livreconcorrência.com.br e escritas pelo querelado onde há menção a operações policiais envolvendo o nome do querelante e participação do mesmo em “cartel dos cegonheiros.”

Mais adiante, concluiu:

“Embora as reportagens veiculadas pelo querelado possam ter atingido intimamente o querelante, não há fato específico, determinado e concreto que tenha sido imputado pelo querelado ao querelante e que seja qualificado concretamente como crime, o que afasta o tipo penal do art. 138 CP, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime.”

Advogado novo
Medioli contratou Leonardo Lamachia – irmão de Cláudio Lamachia, ex-presidente Nacional da OAB. Como dirigente máximo da entidade, Cláudio mostrou-se ferrenho defensor da liberdade de imprensa e de expressão. Agora, seu escritório passou a defender o político e empresário que tenta, por meio de uma enxurrada de demandas judiciais, promover a censura no site Livre Concorrência. O atual prefeito de Betim (MG) e proprietário do grupo Sada (um dos alvos da Operação Pacto junto com a Tegma Gestão Logística) quer que a Justiça determine a censura ao portal e proíba o seu editor de exercer atividade econômica remunerada.

A decisão apenas determina que o juízo de 1º grau receba a queixa-crime e dê prosseguimento regular ao feito. Não se trata de julgamento de mérito. Cabe recurso.