ANTV tenta enganar ministro do STJ. Petição com informações falsas busca garantir salvo-conduto provisório a empresas de Vittorio Medioli

O chamado cartel dos cegonheiros não tem limites. Condenada e extinta pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul por por tratar-se de associação criminosa voltada para dominar o bilionário mercado de fretes realizados por caminhões-cegonha, a Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) protocolou em 31 de janeiro deste ano no Superior Tribunal de Justiça (STJ) petição contendo informações falsas para enganar e induzir ao erro o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator de Conflito de Competência. O recurso apresentado para estender um salvo-conduto já obtido pela Tegma a empresas de Vittorio Medioli informa que nove transportadoras integram a entidade (imagem de abertura). Nada mais falso. A ANTV foi esvaziada em 2004, quando todas as empresas se desfiliaram dela após a Justiça decretar a extinção da entidade. A mentira vai mais longe. Foi usado nome de empresa que, além de ter se desfiliado há 16 anos da ANTV, atualmente nem sequer atua no setor. Outras sete pertencem aos grupos Sada e Tegma.

Questionado, após tomar conhecimento do caso, o ministro preferiu não se manifestar. Alegou, por meio de assessoria de imprensa, impedimento imposto por conta do artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura. É vedado aos juizes “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício da magistratura”.

A subprocuradora-geral da República Denise Vinci Tulio responsável pela defesa do Ministério Público Federal na ação, analisa o caso. O julgamento do conflito de competência está agendado para o dia 27 deste mês, segundo informou o gabinete do ministro Napoleão. Por conta da pandemia, a sessão será realizada pelo sistema de videoconferência.

Além de ocultar enganosamente o fato de a entidade não ter filiados, a petição da ANTV traz outras inconsistências, a exemplo do uso indevido do nome da empresa BF Transportes, sem autorização, como associada da entidade. Na mesma petição, a ANTV também apresenta como outras associadas, a Cooperativa de Transportadores de Veículos (CTV), adquirida pela Tegma Gestão Logística em 2008 e a TNorte, adquirida por Vittorio Medioli.

O que traz a petição:

“D. ministro, além da Tegma, como provam os autos, integram a ANTV.”

Os autos, segundo levantado do site Livre Concorrência, provam que todas as transportadoras associadas à ANTV se desfiliaram da entidade em 2004, há 16 anos. O documento comprobatório foi trazido ao conhecimento do STJ pela ex-integrante da entidade, a Tegma Gestão Logística, um dos alvos da Operação Pacto, deflagrada pela Polícia Federal em outubro do ano passado.

Conflito de competência
Em setembro do ano passado, o ministro Napoleão concedeu liminar no conflito de competência suscitado pela ANTV. A entidade alegou haver, em resumo, decisões conflitantes nos tribunais da 4ª e 1ª regiões. Houve a suspensão dos efeitos da decisão do TRF-4 até o julgamento de mérito do conflito pelo STJ.  O TRF-4 confirmou a sentença de 1º Grau que condenou e extinguiu a ANTV por formação de cartel no transporte de veículos novos. Também foram condenados pelo mesmo crime a General  Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior e o Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo (Sinaceg, ex-Sindicam).

Em dezembro, a Tegma Gestão Logística, argumentando sua condição de ex-associada à ANTV, conseguiu um salvo-conduto provisório do ministro, sendo amparada por decisão liminar. Depois disso, em 31 de janeiro deste ano, a entidade peticionou, em defesa de suas associadas, que não fazem mais parte do quadro associativo, medida idêntica, visando a conquistar “a suspensão de quaisquer outros processos que tenham como objeto os mesmos fatos e/ou acusadores do feito que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o julgamento deste Conflito de Competência, pelo seu mérito”.

Visando a garantir o direito ao contraditório, o site Livre Concorrência procurou contatar com a ANTV. O número de telefone móvel do ex-presidente Luiz Salvador Ferrari, indicado como liquidante da entidade,  não respondeu a mensagem de WhatsApp. O e-mail enviado também não foi respondido. Nos dois números fixos ligados, um não existe mais e o outro ninguém atende. Contatado, uma atendente do escritório Décio Freire em Minas Gerais informou que há muito tempo não tem contato com a ANTV (em janeiro deste ano, foi protocolada a petição no STJ). No escritório de Brasília, um dos advogado contatado não quis responder a mensagem enviada pelo aplicativo WhatsApp.

Essa não é a primeira vez que a ANTV esconde deliberadamente informações do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a fim de conseguir decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados da entidade insistem que o TRF-1, com sede em Brasília, já decidiu pela inexistência de cartel. Eles reivindicam que o STJ reúna os procedimentos que tramitam atualmente no TRF-1 e TRF-4 e defina a competência sobre qual tribunal deve prevalecer o julgamento.