Não é a primeira vez que a entidade condenada esconde ou distorce fatos para se beneficiar com decisões da alta corte

Não é a primeira vez que a Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) oculta fatos para obter sucesso nas demandas protocoladas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Condenada e extinta pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul por tratar-se de associação com finalidades ilícitas voltada para dominar o bilionário mercado de fretes realizados por caminhões-cegonha, a ANTV recorreu ao STJ para suspender os atos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Os desembargadores da Corte sediada em Porto Alegre (RS) mantiveram, por unanimidade, punição dos réus General Motors, ANTV, Luiz Moan Moan e Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg) por formação de cartel. A entidade alegou conflito de competência. Para tanto, misturou deliberadamente sentenças em dois processos distintos para induzir o ministro Napoleão Nunes Maia Filho (foto de abertura), do STJ, ao erro.

A ANTV alega que existem duas ações civis públicas tramitando em diferentes Tribunais Regionais Federais (TRF-4 e TRF-1) sobre os mesmos fatos, com os mesmos argumentos, provas e imputações. O objetivo é transferir procedimentos e julgamentos dos processos para o TRF-1, com sede em Brasília.

O mesmo argumento já havia sido usado no TRF-4, mas a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha o recusara.

O parecer da PGR encaminhado ao STJ, assinado pela subprocuradora-geral da República Denise Vinci Tulio, desmonta a versão da entidade condenada.

“O que a suscitante (ANTV) pretende é prevalecer, por vias transversas, um acórdão que lhe foi favorável, mas que não guarda qualquer semelhança com outro que lhe foi contrário.”

E destaca:

“Dito de outra forma, (a ANTV) faz uso do conflito de competência como sucedâneo recursal com o objetivo de fazer com que o indeferimento de reabertura de procedimento administrativo (objeto da ação que tramita no TRF-1) impeça a investigação e punição decorrente da cartelização de um importante setor de transportes.”

Vale destacar: O TRF-1 não absolveu ninguém. O cartel existe e réus vinculados a esse esquema criminoso foram condenados em ações cível e penal. Os desembargadores da 6ª Turma do TRF-1 não fizeram análise de mérito sobre a existência ou não de cartel. Por isso mesmo, não podem ter absolvido a ANTV. A Corte sediada em Brasília limitou-se a avaliar a apelação do Ministério Público Federal contra a decisão de 1º Grau que julgou improcedente o pedido ministerial para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reabrisse as investigações sobre a formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. A decisão baseou-se nesse fato. Entenderam os desembargadores que cabe ao Cade decidir sobre o arquivamento ou não dos procedimentos administrativos por sua autonomia.

Das nove empresas citadas, sete são dos grupos Sada e Tegma
Existe uma outra omissão no recurso da ANTV. Além de ocultar que a entidade não possui associados desde 2004, esconde que das nove empresas citadas, sete são dos grupos Sada e Tegma e uma não atua mais no mercado de transporte de veículos.

O recurso da ANTV resultou em salvo-conduto provisório, concedido pelo STJ, à Tegma Gestão Logística. Liminarmente, Napoleão suspendeu “quaisquer outros processos que tenham como objeto os mesmo fatos e/ou acusadores do feito que tramita perante o TRF-1, até o julgamento de competência do mérito.” Agora a ANTV quer que o mesmo benefício seja estendido ao grupo Sada.

Vale lembrar que Sada e Tegma foram denunciados pelo Gaeco de São Bernardo do Campo e aguardam julgamento na Justiça de São Paulo por formação de cartel e de organização criminosa, entre outros crimes.

Ambas também foram alvos de mandados de busca e apreensão no âmbito da Operação Pacto, deflagrada em 17 de outubro do ano passado. As sedes das empresas instaladas em São Bernardo do Campo (SP) e Betim (MG) foram vasculhadas por agentes da Polícia Federal, Gaeco e Cade. Igualmente o inquérito administrativo que apura infrações à ordem econômica no órgão antitruste, foi escandalosamente omitido do STJ pela ANTV.