Esclarecimento

Catorze anos e 38 recursos depois de proferida a condenação de três réus por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos, apenas um começará a cumprir acordo para a suspensão do processo por dois anos. Diferente do que o site Livre Concorrência noticiou em matéria publicada nesta quarta-feira ( 20 de maio), apenas Aliberto Alves, ex-presidente do Sindicato Nacional dos Cegonheiros), ainda não foi contemplado com a extinção da punibilidade pelo crime. Luiz Moan, ex-diretor para assuntos institucionais da General Motors do Brasil (GMB), e Paulo Roberto Guedes, ex-presidente Associação das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV), foram premiados com a prescrição da sentença.

A publicação da decisão do juiz Adel, divulgada em 11 de maio deste ano, trouxe uma dúvida, já que proclama a extinção da punibilidade do réu Paulo Roberto Guedes, segundo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, acessando aos autos, o site Livre Concorrência não conseguiu identificar tal determinação.

Eis a íntegra do despacho do magistrado da 22ª Vara Criminal da Justiça Federal de Porto Alegre:

AÇÃO PENAL Nº 5019608-23.2019.4.04.7100/RS
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: ALIBERTO ALVES
ADVOGADO: NEY FAYET DE SOUZA JÚNIOR (OAB RS025581)
RÉU: LUIZ MOAN YABIKU JUNIOR
ADVOGADO: PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA (OAB RS003230)
RÉU: PAULO ROBERTO GUEDES
ADVOGADO: MARCELO AZAMBUJA ARAUJO (OAB RS078969)
ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846)

DESPACHO/DECISÃO

Considerando o teor das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, certificadas no evento retro, determino o imediato cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público Federal aos réus Aliberto e Paulo.

Sendo assim, intimem-se as defesas dos réus ALIBERTO ALVES e  PAULO ROBERTO GUEDES para que:

I) após decorrido o período de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta decisão – quando, então, possivelmente, o Poder Judiciário haverá retomado as atividades presenciais, suspensas temporariamente em virtude do COVID-19 -, compareçam os réus na Secretaria deste Juízo, das 13 às 18 horas, a fim de promover seu cadastramento no SIAPE (Sistema de Acompanhamento de Apresentações Periódicas) e justificar suas atividades, dando início ao comparecimento bimestral;

II) dentro de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação da desta decisão, promovam o pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária que lhes foi imposta, mediante Guia de Depósito à ordem da Justiça Federal, na conta 00261570-0, da Caixa Econômica Federal, Agência 0652, Operação 005, Código da Receita: 1112. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados mensalmente aos autos.

Considerando a extinção da punibilidade do réu PAULO ROBERTO GUEDES, altere-se sua respectiva situação de parte.

Promova a Secretaria à juntada, nestes autos, das peças digitalizadas que instruem o evento 06 do RSE n° 5019608-23.2019.4.04.7100, a fim de facilitar a consulta à íntegra dos autos físicos correlatos.

Ato contínuo, lancem-se os dados criminais no feito, com menção à data de ocorrência da suspensão da prescrição em virtude da decisão de homologação da suspensão condicional do processo, proferida no dia 20/03/2018.

Cumpra-se.

Intimem-se.