PGR pede a nulidade do conflito de competência no STJ por falta de legitimidade da ANTV que não possui empresas associadas

A Subprocuradora-geral da República Denise Vinci Tulio apresentou petição no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a nulidade processual no Conflito de Competência suscitado pela Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV), por “ausência de legitimidade”. A entidade, condenada em duas instâncias por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, tenta conquistar irregularmente vantagens para as transportadoras acusadas de participação no cartel dos cegonheiros. Diferente do que  a entidade afirma e do que consta nos autos, a ANTV não possui nenhuma transportadora associada. Todas se desligaram em 2004, há 16 anos. Uma delas, a BF Transportes, inclusive, não autorizou o uso do nome na ação judicial.

Em decisão monocrática de setembro do ano passado, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, atendeu ao pedido inicial da ANTV ao suscitar conflito de competência entre as decisões dos TRFs 4 e 1. O magistrado suspendeu os efeitos da decisão do TRF-4 até o julgamento do mérito, marcado para a sessão do dia 27 deste mês. Em dezembro, a Tegma (um dos alvos da Operação Pacto), peticionou e conseguiu estender os efeitos da decisão liminar para a transportadora. No último dia de janeiro deste ano, a ANTV também pediu ao ministro-relator que estendesse o benefício concedido à Tegma às demais empresas associadas da entidade, que não possui associadas, num flagrante de informação falsa que poderia levar o ministro ao erro.

A representante do Ministério Público Federal, que na primeira manifestação lembrou ao ministro que o órgão há anos luta para acabar com o chamado cartel dos cegonheiros, requereu que o relator peça esclarecimento à ANTV. Denise Tulio também pediu para que a ANTV “junte aos autos a autorização expressa dos associados para a atuação em juízo, vez que se trata de representação e não de substituição processual, na medida em que não cuidam os autos, de mandado de segurança coletivo”.

Ao tomar conhecimento do caso, na semana passada, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho não quis se manifestar ao site Livre Concorrência. A assessoria argumentou que a Lei da Magistratura impede magistrados de emitirem opinião sobre assuntos que estão para serem julgados. A irregularidade foi levantada com exclusividade pelo site Livre Concorrência.

Crédito da foto: redes sociais do STJ