STJ decide hoje futuro da ANTV, extinta pela Justiça Federal por formação de cartel, e de salvo-conduto estendido à Tegma

O ministro-relator do Conflito de Competência suscitado pela Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV),  Napoleão Nunes Maia Filho (foto de abertura), resolveu abrir mão de decisões monocráticas e pediu a inclusão do julgamento do processo na sessão virtual por videoconferência desta quarta-feira da Primeira Sessão, composta por 10 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante a sessão o Tribunal da Cidadania poderá pôr um ponto final na tentativa da entidade, condenada em duas instâncias pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul e extinta compulsoriamente, de tentar enganar o Poder Judiciário, inclusive com a apresentação de petição com informações falsas, como ocorreu em 31 de janeiro deste ano. A ANTV busca sobrevida ao pedir para o STJ decidir sobre qual Tribunal Regional Federal (TRF-4 ou TRF-1) tem atribuição para julgar a formação de cartel no setor bilionário do transporte de veículos novos. A Tegma Gestão Logística, um dos alvos da Operação Pacto, poderá ter seu salvo-conduto provisório extinto. A subprocuradora-geral da República Denise Vinci Tulio pede o arquivamento do feito.

O Conflito de Competência foi ajuizado pela ANTV em setembro do ano passado. Alegou a entidade haver decisões conflitantes entre o TRF-4, com sede no Rio Grande do Sul,  e o TRF-1, localizado em Brasília. No primeiro, ANTV, Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo (Sinaceg, ex-Sindicam), General Motors do Brasil e o então diretor Luiz Moan Yabiku Júnior foram condenados por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Na mesma decisão, que referendou a sentença de 1º grau, foi determinada a extinção compulsória da ANTV, além da aplicação de multas. A ação no TRF da capital federal é diferente: trata-se de ação perdida pelo Ministério Público Federal (MPF) que pedia para o Cade reabrir processo administrativo arquivado em 2008 sob a alegação de falta de provas. ANTV pede para que o TRF-1 em Brasília, passe a processar e julgar os dois processos.

Duas decisões importantes foram tomadas monocraticamente pelo ministro Napoleão Filho após o ajuizamento do processo. Catorze dias depois, o relator determinou a suspensão dos efeitos da decisão de 2º grau no TRF-4, até a resolução do mérito do conflito. Em 13 de dezembro, a Tegma Gestão Logística, um dos alvos da Operação Pacto, na condição de ex-integrante da ANTV, pediu a extensão da medida liminar. No despacho publicado três dias depois, o magistrado determinou a “suspensão de quaisquer outros processos que tenham como objeto os mesmos fatos e/ou acusadores do feito que tramita perante o TRF-1 até o julgamento deste Conflito de Competência pelo seu mérito”.

Em 31 de janeiro, a ANTV peticionou nos autos. Pediu a extensão da decisão que contemplou a Tegma para todas as transportadoras associadas à entidade. O documento contém informações falsas, uma vez que a lista das empresas que seriam em tese beneficiadas com a possível decisão favorável não são mais associadas da ANTV há 16 anos. Todas se desligaram. Houve, inclusive, segundo levantou o site Livre Concorrência, o uso indevido do nome da empresa BF Transportes, a qual não autorizou e sequer tinha conhecimento do processo. Após tomar conhecimento do fato, o ministro Napoleão Filho não quis se manifestar. A assessoria argumentou que a Lei Orgânica da Magistratura impede o julgador de se manifestar sobre processo ainda não julgados.