Apelação da Sada contra site é rejeitada e considerada erro grosseiro por juíza

A juíza Cláudia Junqueira Sulzbach, titular da 5ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre, rejeitou apelação da Sada Transportes e Armazenagens por considerar a via recursal eleita um “erro grosseiro e inadequada”. A empresa, de propriedade do político e empresário mineiro Vittorio Medioli (apontado pela Polícia Federal como chefe de uma quadrilha que atua no setor de transporte de veículos novos em todo o país) apresentou recurso contra a decisão da magistrada, ocorrida em novembro do ano passado, que rejeitou a queixa-crime contra o editor do site Livre Concorrência, jornalista Ivens Carús. Na ocasião, a magistrada também acatou a manifestação do Ministério Público, que atribuiu às notícias publicadas no site “caráter informativo e não difamatório”.

Na nova decisão, a magistrada sustenta:

“Tratando-se de rejeição de queixa-crime com fundamento no artigo 395, o recurso cabível é o recurso em sentido estrito”, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).”

E Justifica:

“Erro grosseiro, inadmissibilidade”.

“O erro grosseiro –  segundo o entendimento do STJ -, impede a aplicação do princípio da fungibilidade ao caso examinado nos autos”. Ainda cabe recurso.

Na sentença que rejeitou a queixa-crime, MP e magistrada firmaram entendimento de que nas notícias veiculadas pelo site Anticartel (antecessor do Livre Concorrência) sob a responsabilidade do querelado (Ivens Carús) “não tiveram o animus difamandi, e sim, o animus narrandi”:

“No exercício de sua profissão como jornalista, ao noticiar fatos, em seu site, que estariam ocorrendo na empresa querelante, (Ivens Carús) atuou no exercício da liberdade de imprensa,  restando caracterizada, na sua conduta, a presença de animus narrandi e não do animus caluniandi, caracterizador do dolo necessário para a configuração do crime de calúnia.”