Responsáveis por fraude que tentou destituir dirigentes sindicais legitimamente eleitos terão de pagar R$ 300 mil de multa

A desembargadora-relatora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, manifestou-se pela manutenção da decisão de 1º Grau que anulou assembleia fraudulenta organizada por cegonheiros-empresários agregados à Sada. Eles tentaram destituir dirigentes do Sintraveic-PE legitimamente eleitos. A magistrada rejeitou integralmente o pedido de nulidade da sentença dos interventores, que recorreram contra decisão da Primeira Instância. A desembargadora ainda manteve a multa diária aplicada aos réus no valor de R$ 10 mil, durante 30 dias, perfazendo o total de R$ 300 mil, além de pagamento de honorários advocatícios. Por unanimidade, os desembargadores acompanharam o voto da relatora na sessão realizada  em 18 de junho.

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Entenda o caso
Em 29 de janeiro de 2017 foi realizada uma assembleia-geral do Sindicato dos Cegonheiros de Pernambuco (Sintraveic-PE) que resultou na destituição momentânea dos dirigentes da entidade. A reunião, organizada por cegonheiros (empresários) mineiros e paulistas, inclusive com a participação de pessoas estranhas à categoria, foi anulada em janeiro de 2018 pelo  juiz Virgílio Henriques de Sá Benevides, titular da 2ª Vara do Trabalho. O magistrado também determinou “o imediato retorno da diretoria eleita para o quinquênio 2016/2021, presidida por José Milton de Freitas”, cujo mandato tentou ser interrompido na mesma assembleia por um grupo apoiado pelo cartel que controla o transporte de veículos novos no País.

Derrotados, os sindicalistas vinculados ao cartel decidiram apelar. Alegaram que o presidente destituído (na assembleia fraudulenta) teria perdido a condição de empresário e por isso mesmo não poderia continuar dirigindo os destinos da entidade. Ao rejeitar o recurso, a desembargadora enfatizou:

“Não há nos autos, prova de que o senhor José Milton deixou de preencher os requisitos estatutários para se manter filiado à entidade autora.”

E acrescentou:

“Analisando detidamente os autos, verifico que a destituição da diretoria foi irregularmente realizada, eis que, além de não ter sido oportunizado à administração o contraditório e a ampla defesa, as acusações restringem-se ao presidente do sindicato, sr. José Milton, não havendo acusações que justifiquem a destituição dos demais membros da administração.”

Sobre outro argumento usado pelos representantes do cartel, o da nulidade processual e de ilegitimidade ativa dos autores da ação que tornou sem efeito as decisões da referida assembleia fraudulenta, a desembargadora destacou:

“Por fim, a evitarem-­se questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando­-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Quanto ao tema, pronunciou-­se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa no 39, datada de 15.03.2016, que não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.”

Ela advertiu:

“Em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF), eventual utilização de medida procrastinatória ensejará adequada reprimenda, a teor do artigo 1.026, §§ 2o e 3o, do CPC.”

E concluiu:

“Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade processual (incompetência territorial) e de ilegitimidade ativa. No mérito, nego provimento ao recurso.”

Os desembargadores também concordaram com a manutenção do percentual de 10% sobre o valor da causa a ser pago a título de honorários advocatícios. Eles rejeitaram o pedido de redução da multa diária de R$ 10 mil (por obrigação de não fazer) para R$ 1 mil, por não considerarem o valor desproporcional à atitude dos recorrentes. 

O Sintraveic-PE deverá pedir agora a execução da cobrança do valor da multa e dos honorários.