Para Procuradoria-Geral da República, ANTV está impedida de representar empresas que se desligaram da entidade há 16 anos

No caso das suspeitas de fraude processual e de falta de legitimidade em processo que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta da Associação Nacional de Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV), encaminhada ao ministro-relator Napoleão Nunes Maia Filho (foto de abertura), não convenceu a subprocuradora-geral da República Denise Vinci Tulio. Para a integrante do Ministério Público Federal (MPF), a ANTV não pode representar nos autos empresas que se desligaram da entidade.

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Ela escreveu, em 19 de junho:

Ao que se compreende da resposta da Associação suscitante (ANTV), as empresas indicadas na petição de extensão dos efeitos da liminar não mais integram a Associação.”

E acrecscentou:

“Esclareça-se que o fato de as empresas terem eventualmente integrado o quadro associativo da Suscitante ( ANTV) quando da propositura da lide original não é suficiente a permitir a extensão a tais empresas, de liminar obtida pela Associação em momento muito posterior, quando elas já não mais a integravam, e portanto não mais estão representadas nos autos pela Associação demandante.”

Entenda o caso
Em 31 de janeiro, a ANTV protocolou recurso no STJ com o objetivo de estender a transportadoras de Vittorio Medioli salvo-conduto já concedido à Tegma Gestão Logística. O benefício visa suspender processos em que aparecem empresas acusadas de formação de cartel no mercado de transporte de veículos novos até que o STJ julgue conflito de competência que tramita naquela Corte.

A petição da ANTV é repleta de dados falsos. O documento informa que nove transportadoras integram a entidade. A versão não se sustenta. A ANTV, já condenada e extinta compulsoriamente pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul por tratar-se de associação criminosa voltada para dominar o bilionário mercado de fretes realizados por caminhões-cegonha, foi esvaziada em 2004, quando todas as empresas se desfiliaram dela após o início da tramitação da Ação Civil Pública movida pelo MPF gaúcho.

Das nove empresas relacionadas no documento, sete pertencem aos grupos Sada e Tegma. Outra transportadora mencionada atualmente nem sequer atua no setor.

Por conta disso, a subprocuradora-geral da República Denise Vinci Tulio apresentou petição pedindo a nulidade processual no conflito de competência suscitado pela ANTV, por “ausência de legitimidade”.

Ao ministro, a ANTV alegou:

“Em atenção a esta ordem, esclarece a ANTV a V.Exa. que, mesmo estando hoje com suas atividades paralisadas, peticionou em nome das empresas que, inegavelmente, a integravam quando do início da lide, a partir de uma sua expressa finalidade estatutária, qual seja, a de defender os interesses do setor empresarial do transporte de veículos nos assuntos de âmbito nacional e/ou internacional e naqueles passíveis de, por suas consequências ou reflexos, se projetarem em direção daqueles âmbitos.”

A ousadia foi além. A mais recente atribui ao ministro Napoleão Nunes Maia Filho uma decisão que ele não tomou. O falso resultado favorável sobre pedido para estender a todas as associadas da ANTV salvo-conduto já concedido à Tegma Gestão Logística foi usado como verdadeiro em nova petição encaminhada ao STJ.