Salvo-conduto provisório concedido à Tegma não surtiu o efeito esperado pela empresa, alvo da Operação Pacto

O salvo-conduto provisório conquistado pela Tegma Gestão Logística no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não surtiu o efeito prático esperado. Seis meses depois, em nove de junho, a empresa protocolou, no inquérito administrativo em andamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que determinou a suspensão de todos os processos que tenham como objeto ou mesmos fatos e/ou acusadores do processo em trâmite no TRF-1. O órgão antitruste não se manifestou até o momento, nem nos autos. A Tegma é um dos alvos da Polícia Federal, Cade e Gaeco, em investigação sobre o cartel que controla mais de 93% do bilionário setor de transporte de veículos novos.

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Com relativo atraso, a empresa, que viu despencar a cotação de suas ações negociadas na Bolsa de Valores em 17 de outubro do ano passado, quando sofreu busca e apreensão no âmbito da Operação Pacto, tenta confundir “processos” com “ações investigativas”. A avaliação é de alguns advogados consultados pelo site Livre Concorrência. No Gaeco, onde a Tegma, junto com empresas do grupo Sada são investigadas por formação de cartel, segundo o Ministério Público de São Paulo, nenhum comunicado semelhante chegou ao conhecimento da promotora Cintia Marangoni, que participou das diligências de 2019. Ela adiantou, logo após a deflagração da operação, que a meta seria identificar as pessoas físicas envolvidas nos atos criminosos. A Polícia Federal preferiu não se manifestar.

Tegma, Brazul (empresa do grupo Sada, de propriedade do político e  empresário Vittorio Medioli) e Transcar foram denunciadas pelo Sindicato dos Cegonheiros do Espírito Santo (Sintraveic). Em documento (que originou o inquérito administrativo), a entidade sindical acusa as empresas e seus representantes de oferecerem benesses a integrantes do sindicato em troca de organização de manifestações violentas contra a Transilva Logística – empresa de transporte de veículos novos que não integra o cartel dos cegonheiros. O documento teria sido utilizado como moeda de barganha para abocanhar vagas e depois engavetado, mas chegou ao conhecimento do Cade.

Em outra esfera, na Justiça de São Paulo, pelo menos seis executivos da Tegma enfrentam acusações, em ação penal, de participação em cartel e de formação de quadrilha. O processo tramita na comarca de São Bernardo do Campo e tem como autor o Gaeco, órgão especializado do Ministério Público de São Paulo. Além dos executivos da Tegma, são réus o proprietário do grupo Sada, Vittorio Medioli, e seu diretor comercial, Edson Luiz Pereira. Aumentam a lista o já condenado Aliberto Alves (ex-presidente do Sinaceg) e Luiz Salvador Ferrari, ex-presidente da ANTV e liquidante da entidade extinta compulsoriamente pela Justiça Federal gaúcha.

Sem memória
O Sintraveic, que em 23 de outubro do ano passado pediu ao Cade, acesso ao apartado restrito que teria originado a Operação Pacto, esqueceu que a autoridade antitruste havia concedido o acesso. Em 16 de junho, a entidade voltou a fazer o mesmo pedido. Recentemente, no dia 30 do mês passado, voltou a fazer nova solicitação, desta vez a outro apartado de acesso restrito, mas o Cade negou acesso. No despacho, é justificado que o procedimento referido “não está destinado ao peticionante”, o Sintraveic-ES.

Diligência criminal
O Cade prorrogou ontem (7), por mais 60 dias, o prazo do inquérito administrativo que apura práticas de infrações à ordem econômica no bilionário setor de transporte de veículos novos. Na decisão, a autoridade antitruste justificou:

“Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, relacionadas à necessidade de obtenção de cópia do material apreendido em diligência criminal de busca e apreensão (Operação Pacto), decido pela prorrogação do Inquérito Administrativo, com fundamento no artigo 66, § 9º, da Lei nº 12.529/2011.”